0010963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010963
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Ambiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028554
Nr Documento: RP200102140010963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96dfdf5ec7e788eb80256a40003e1fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010963.14
Sumário
Os contratos de adaptação ambiental a que se refere o artigo 78 do Decreto-Lei n.236/98, de 1 de Agosto, não têm qualquer eficácia interruptiva, suspensiva ou extintiva sobre a vigência das normas sancionatórias de ilícitos ambientais.