039539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039539
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011043
Nr Documento: SJ198806220395393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/665d7de3be5bf59a802568fc0039ea09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039539.A5
Sumário
O condutor que não para antes de entrar num entroncamento, apesar da existencia ali do sinal stop, que foi colocado sem previa portaria, actua com violação dos cuidados de prudencia comuns incorrendo em responsabilidade civil pelos prejuizos dai derivados em acidente de viação, nos termos do artigo 483 do Codigo Civil.