0572/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0572/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20638
Nr Documento: SA1201606010572
Data de Entrada: 12/05/2016
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcb1c3507d06d29d80257fcd0036d341
Sumário
Não se justifica admitir a revista perante uma questão processual que não é de índole geral, mas antes indesligável das vicissitudes do concreto desenvolvimento do processo, e a decisão do acórdão recorrido não se afasta do espectro das soluções jurídicas admissíveis.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………… pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 26/11/2015 do TCA Sul, na parte em que não considerou inteiramente procedente recurso de decisão do TAC de Lisboa no que respeita ao cálculo da sua pensão, no âmbito de um processo de execução de sentença anulatória. Sustenta o recorrente que, por força do disposto no art.º 1º do Dec. Lei 116/85, de 19 de Abril, art.ºs 53.º e 57.º do Estatuto da Aposentação, conjugado com os art.ºs 5.º, n.º4, 7.º, 9.º e 10.º do Dec. Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro, tem direito à pensão (unificada) que deveria ter sido fixada em €4.174,84 e não em €4.052,93. Para admissão do recurso excepcional, alega que se trata de questão que assume especial relevância jurídica e social, não só por se revelar decisiva para os direitos dos administrados e da Administração, mas também pela complexidade da interconjugação dos regimes jurídicos aplicáveis, inclusivamente o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho, como ainda pelo número de casos semelhantes a que tem aplicação. A Caixa Geral de Aposentações opõe-se à admissão do recurso com fundamento em que o acórdão recorrido não enferma de erro manifesto e que a questão não envolve operações jurídicas de especiais dificuldades, nem assume especial relevância comunitária. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. A pretensão a que se liga a questão que o recorrente pretende justificar a admissão da revista mereceu no acórdão recorrido a seguinte resposta: “Perscrutada a Petição Inicial o que temos é que o requerente, aqui recorrente, limita-se a invocar que o dever de reconstituição da situação que existiria sem o despacho anulado implica (entre o demais) o dever de «reconhecer, consignar e declarar que o valor da pensão mensal é de € 4.174,84 - ou seja, o valor exato calculado com base no estatuto da Aposentação, em particular arts. 53º e 57º, na redação vigente a essa data, conjugados com o art. 7º do Dec-Lei nº 361/98, de 18 de Novembro» (vide artigo 16º da PI), sem que explicite em que aspeto errou a CGA na fixação do valor da pensão devida, de modo a que em vez dos fixados 4.052,93 € devesse ter sido a pensão (re)calculada em 4.174,84 €. Aliás, o que se retira é que o requerente se insurge face à circunstância, que invoca, de a CGA se ter limitado a comunicar o valor da pensão «alcançado não se sabe como», e que não obstante ter solicitado as informações/pareceres com a respetiva fundamentação nada lhe foi respondido (vide artigos 4º a 9º, 24º e 25º da PI). Não se alcança, assim, em que dimensão é que a CGA poderá ter violado, na perspetiva do requerente, os indicados dispositivos, atinentes a vários aspetos do cálculo da pensão. E era na petição inicial que o requerente deveria ter exposto e fundamentado a razão pela qual, no seu ponto de vista, o valor da pensão havia sido incorretamente calculado. Sendo já superveniente a invocação feita pelo exequente, apenas em sede do presente recurso (vide conclusões 9ª a 13ª das alegações de recurso), de que nos termos do regime legal da pensão unificada, definido pelo DL nº361/98, de 18 de Novembro, em particular o nº5 do art. 4º e os arts, 7º, 9º e 10º, a pensão unificada é considerada como pensão do último regime, o seu valor é calculado pelas regras do último regime, esse valor não pode ser inferior à soma das parcelas de cada um dos regimes, e a instituição que atribuir a pensão unificada paga a totalidade da pensão e procede aos acertos respetivos com a outra; que resulta desses preceitos legais que a pensão unificada do requerente é calculada e paga pela CGA na sua totalidade, que procederá aos acertos com a Segurança Social, de acordo também com o protocolo administrativo previsto no artigo 28º do mesmo DL. nº 361/98. Sendo concomitantemente descabida a invocação de que «ao decidir como o fez, a sentença recorrida violou o nº5 do art. 4º e os arts, 7º, 9º e 10º do Dec. Lei nº 361/98, de 18 de Novembro», já que, como se viu, a sentença recorrida nada apreciou ou decidiu quanto a este aspeto, relativamente ao qual foi totalmente omissa. Tem, pois, na falta de verificação de qualquer concreta ilegalidade que suporte o aventado erro de cálculo na fixação da pensão, que negar-se provimento, nesta parte, à pretensão do recorrente.” Como se vê, a razão determinante do decidido quanto à improcedência da pretensão do recorrente, no que respeita ao montante da pensão mensal, reside principalmente numa questão de índole processual. É certo que o recorrente também sustenta que houve erro nessa leitura da realidade processual. Mas estamos perante uma questão indesligável das vicissitudes do concreto desenvolvimento do processo, não de uma questão processual de índole geral. Além disso, a solução do acórdão recorrido não se afasta do espectro das soluções jurídicas admissíveis, pelo que não se justifica admitir a revista. Também se não vê que a reapreciação do acórdão coloque questões que transcendam o caso sujeito quanto à pretensão de condenação da CGA em sanção pecuniária compulsória. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.