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015511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015511
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional, Interesse para a industria nacional, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais, Poder discricionario
Sumário
A inexistencia de produção nacional das mercadorias a importar não implica necessariamente a concessão de isenção de direitos de importação, podendo a Administração recusar tal isenção, por entender com base em outros indices ou factos que a importação não tem manifesto interesse para a industria nacional.