015511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015511
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional, Interesse para a industria nacional, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais, Poder discricionario
Recorrente: Manuel Teixeira Prata & Comp
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/31.
Nr Convencional: JSTA00004471
Nr Documento: SA119830217015511
Data de Entrada: 11/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/250b58d9d1c9e9ab802568fc00383a80
Sumário
A inexistencia de produção nacional das mercadorias a importar não implica necessariamente a concessão de isenção de direitos de importação, podendo a Administração recusar tal isenção, por entender com base em outros indices ou factos que a importação não tem manifesto interesse para a industria nacional.
