008584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008584
ACORDAO
Descritores: Recurso de sentença da auditoria administrativa, Alegações, Prazo
Recorrente: Henriques , Manuel
Recorridos: Director da Escola Preparatoria de Eugenio de Castro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016143
Nr Documento: SA119720316008584
Data de Entrada: 30/11/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fea3a8bd4d09c81f802568fc0038e7ee
Sumário
O artigo 40 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41234 deve ser interpretado como estabelecendo um prazo único de vinte dias para serem apresentadas as alegações, em 1 instância, nos recursos interpostos das decisões dos Auditores.
