9810821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810821
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena, Defensor oficioso, Honorários, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025881
Nr Documento: RP199904219810821
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c51667a9f124ef98025686b00672c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810821.59
Sumário
A determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados resultante da prática do crime previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal deverá, em princípio, obedecer aos mesmos critérios que regem para a pena principal, sendo, no entanto, mais sensível a certos valores, nomeadamente de prevenção geral que a pena principal não prosseguirá tão eficazmente. Sendo o arguido portador de uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,56 g/l, e tendo perfeito conhecimento e consciência do estado em que se encontrava e da proibição legal de conduzir nessas condições, e sofrido cerca de 2 anos e meio antes pena de multa e de inibição de condução por 3 meses por idêntico crime, contando agora 68 anos de idade, justifica-se a fixação da pena acessória da proibição de conduzir em 4 meses e meio. A nomeação de defensor oficioso feita quando apresentado o arguido para julgamento em processo sumário deve, à partida, ser havida como uma nomeação " normal " para todo o processo, a remunerar nos termos do n.5 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.391/88, de 26 de Outubro, só vindo a enquadrar-se no n.10 se da ulterior tramitação do processo ( verbi gratia, cessação das funções por constituição de mandatário ) se concluir que aquela intervenção se confinou apenas à audiência de julgamento.