9350660 - Tribunal da Relação do Porto

I - É cada vez mais frequente que conceitos ou expressões normativas entrem no vocabulário corrente com o mesmo sentido e alcance que lhes é conferido pelo texto legal, convertendo-se em conceitos notórios. II - A jurisprudência vem admitindo a quesitação, como facto, de expressões como: "dar de arrendamento, ajustar vender, exercer comércio, posse, empréstimo".