9350660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9350660
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011950
Nr Documento: RP199312149350660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c2262f54c456dc78025686b00668694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350660.7F
Sumário
É cada vez mais frequente que conceitos ou expressões normativas entrem no vocabulário corrente com o mesmo sentido e alcance que lhes é conferido pelo texto legal, convertendo-se em conceitos notórios. A jurisprudência vem admitindo a quesitação, como facto, de expressões como: "dar de arrendamento, ajustar vender, exercer comércio, posse, empréstimo".