033030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 033030
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova, Facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039228
Nr Documento: SA119931118033030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d0115b789b2fb54802568fc0038fc9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033030.8E
Sumário
Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de alegar e provar factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios. Não são factos notórios, os que possam vir a resultar da anulação de um despacho que deu sem efeito um contrato administrativo de provimento para exercer funções de equiparado a professor adjunto além do quadro do I.S.C.A.L..