9230942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9230942
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento do contrato, Mora, Dano, Nexo de causalidade, Liquidação, Ónus da prova, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006350
Nr Documento: RP199310269230942
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23e6a2af870eb4548025686b00666e82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230942.DF
Sumário
Para decidir do nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano ( artigo 563 do Código Civil ) basta que, segundo um juízo de prognose póstuma, este seja previsível como efeito normal, típico daquele; É efeito normal das obras, num escritório de advocacia, a ocupação, pelo advogado, dono da obra, de uma outra sala, pertencente a este, e destinada a arrendamento, com a impossibilidade de colocação desta no mercado de arrendamento e a perda das respectivas rendas; Saber qual o montante das rendas perdidas é matéria da liquidação do dano, cabendo o ónus da respectiva prova ao credor da indemnização. Mas pode a prova ser integrada mediante o julgamento de equidade, dentro dos limites que se tiverem por provados ( artigo 566, nº 3 do Código Civil ); É caso de incumprimento definitivo, com as consequências previstas no artigo 798 do Código Civil, e não de simples mora, o abandono da obra pelo empreiteiro, retirando do local quanto aí executou, excepto o tecto de uma sala, manifestando inequívoca vontade de não acabar a obra.