0272403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0272403
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Difamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000333
Nr Documento: RP199110300272403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b381ff51c6b685c80256803000054bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272403.62
Sumário
Quem denuncia um crime, por mais desonroso que ele seja para o arguido, não pratica crime de difamação, pois actua no uso de uma autorização legal ou exerce um direito.