037682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037682
Acórdão
Descritores: Concurso, Recurso hierárquico, Contagem de prazo, Lei interpretativa, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053819
Nr Documento: SAP20000413037682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/333494809a4e55538025696c003abea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037682.B6
Sumário
I - O prazo de dez dias previsto no art.º 34 n.º 1 do DL n.º 498/88, deve ser contado nos termos do art.º 44º do mesmo diploma, enquanto tal norma se manteve em vigor.