0052071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0052071
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Obras, Alteração, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000219
Nr Documento: RP199206300052071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23ccc7d38ef88ded8025680300004c0a
Sumário
Para efeitos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, a alteração substancial da estrutura externa do prédio tem de se traduzir necessariamente numa modificação considerável e com carácter definitivo, irreparável, da fisionomia exterior daquele, da sua linha arquitectónica.