9411058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9411058
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental, Despedimento, Nulidade de sentença, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016853
Nr Documento: RP199602059411058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ea3f9e3620417938025686b0066d142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9411058.89
Sumário
Tendo um trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa aos 1 de Abril de 1993 e tendo o respectivo contrato sido rescindido por esta aos 10 de Maio de 1993, não há qualquer obrigação de compensar ou indemnizar tal trabalhador. Se a arguição de nulidade da sentença foi feita com o requerimento de interposição do recurso, essa arguição em processo laboral é tempestiva.