9620154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620154
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Indemnização ao estado, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019179
Nr Documento: RP199606259620154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1da156ab44329908025686b0066d9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620154.EC
Sumário
No que respeita à perda dos objectos do crime a favor do Estado, o regime vigente introduzido pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março é mais favorável do que o regime previgente, uma vez que, agora, estipula-se a não perda efectiva dos objectos que já não pertencem ao agente no momento em que a perda é decretada, e não se prevê a obrigação do agente de pagar o valor dos objectos que já não estiverem em seu poder. Só que a obrigação do agente de pagar o valor dos objectos, declarados perdidos, que não se encontrem em seu poder, não constitui uma pena nem uma medida de segurança, nem, tão-pouco, se prende com a punibilidade de condutas criminogéneas: traduz apenas um efeito não penal de uma condenação penal. Havendo, no caso vertente, uma sentença transitada em julgado é essa que se terá de cumprir. Quanto à obrigação de pagar essa indemnização, o prazo de prescrição é o ordinário previsto no artigo 309 do Código Civil, ou seja 20 anos.