9650959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9650959
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Alteração, Expropriação por utilidade particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020982
Nr Documento: RP199706129650959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e18c7ebf6a6ebd7c8025686b0066fa29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650959.A6
Sumário
I - Se o proprietário de prédio dominante, com o fundamento de que para obter licença da Câmara Municipal para construir uma casa no terreno, pretende o alargamento da servidão de carro e tractor para três metros, dado que a alteração da servidão onera o prédio serviente em maior grau, deve proceder-se a expropriação particular para constituição de nova servidão de passagem.