9210179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9210179
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Legitimidade passiva, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010066
Nr Documento: RP199307019210179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68e81ceb25f407318025686b00666f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210179.42
Sumário
O réu, casado, mas convivendo maritalmente com outra mulher no prédio que lhe foi arrendado, não carece, para o efeito de se aferir da sua legitimidade em acção de denúncia de contrato de arrendamento para habitação, de intervir no processo juntamente com a amante, a qual deverá, por isso, manter-se fora do processo. A idade, igual ou superior a 65 anos, do réu, por si só, não poderá dar cobertura à limitação do direito de denúncia perfeccionado no artigo 107, nº 1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano. Adentro deste normativo preside a ideia-força de protecção do inquilino mais idoso, por ventura, carente de amparo, exposto aos baldões da sorte ou sujeito às incertezas de um aguerrido mercado de habitação. No caso do réu manter pleno acolhimento na sua casa de família, aqui com indiscutível residência, resguardado do perigo que a lei quer ver evitado, os 65 ou mais anos de idade não o fazem mais do que um normal arrendatário, não o distinguindo dos demais inquilinos. Por isso, o "status" do réu ( situação de mancebia ) na locação esvazia-lhe estruturalmente o poder que a limitação do citado artigo 107, nº 1, alínea a), encerra.