03B18 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 03B18
Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200302180000182
Juízes: Ferreira GirãoAbel Simões Freire
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60c75731c08f150e80256d03004610fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:03B18.A8
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça"A" instaurou acção ordinária contra B e C, respectivamente suas mãe e irmã, pedindo a sua condenação a "celebrar a escritura prometida, nos termos do art. 830º do CC, respeitando-se o preceituado no contrato promessa, nomeadamente nas sua cláusulas 3ª e 5ª, alegando, em síntese que em 23/03/95 celebrou com ambas um contrato promessa de partilha por morte de D, de partilha em vida da 1ª R e de cessão de quinhão hereditário de E. Foi, até ao momento, apenas celebrada a escritura de cessão do quinhão hereditário daquela E e, por iniciativa do A, foram as RR notificadas judicialmente para a escritura prometida para o dia 4/04/01, no Cartório de Castelo Branco. As RR faltaram não tendo a 1ª R, sequer, entregue os documentos necessários. Contestou apenas a R B excepcionando a ilegitimidade das RR por não ter sido demandada para a acção a interessada E, cuja intervenção na escritura prometida é imprescindível à validade do negócio. Excepciona ainda a nulidade do contrato promessa por nele não ter intervindo "a filha da R E nos termos dos arts. 2029º, 294º e 286º do CC" mais alegando que nos termos em que a acção foi posta em juízo, é manifesta a sua improcedência. Respondeu o A às excepções de ilegitimidade e de nulidade do contrato concluindo pela sua improcedência. No final dos articulados, o Mmo. Juiz, dispensando a audiência preliminar, conheceu do mérito julgando nula a cláusula 5ª do contrato promessa e absolveu as RR do pedido. Conhecendo da apelação interposta pelo Autor, a Relação de julgou-a improcedente. De novo recorre o A, agora para o Supremo e, alegando, conclui, simplesmente, que a decisão recorrida viola o disposto no art. 668º nº1 al. d) do CPC por não tomar conhecimento do ponto final da apelação, isto é, o vício que afecta o contrato dos autos e a possibilidade do seu conhecimento oficioso. Não houve resposta. Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir. Tem inteira razão o A quando na parte inicial das alegações afirma que a espécie adequada para este recurso é o agravo. Na verdade, nele apenas se suscita a eventual violação, pelo acórdão recorrido, das regras do art. 668.º do CPC. Não se invoca violação de lei substantiva pelo que, nos termos dos arts. 722º nº 3 e 729º do CC. a espécie adequada é o agravo. Por isso se determina que, no final, se corrija a distribuição nos termos expostos. Isso não impedirá que de imediato se conheça do objecto do agravo. Ao invocar a nulidade prevista na al. d) do nº1 do art. 668º do CPC, radica-a o recorrente na omissão de pronúncia "sobre a nulidade da promessa de doação e sobre a consequente possibilidade de a Mma. Juiz da 1ª instância conhecer oficiosamente do alegado vício que sofrerá o contrato e que leva a julgar improcedente uma acção que fora contestada apenas por excepção tendo improcedido todas as excepções alegadas. Analisado o acórdão recorrido, facilmente se constata que todas as questões suscitadas na apelação foram devidamente apreciadas. Se bem compreendemos a posição do recorrente, a apontada omissão de pronúncia incide apenas na questão da possibilidade de na 1ª instância se conhecer oficiosamente da nulidade da promessa de doação que o contrato comporta Ou, seja, no entender do recorrente, na Relação foi omitida pronúncia sobre uma questão de excesso de pronúncia da sentença apelada Mas a verdade é que, no acórdão recorrido, conclui-se, quanto à promessa de doação, referindo-a como sendo o equívoco fundamental que percorre todo o processo, que não existe absolutamente nada que possa ser entendido como promessa de patilha de bens. Daí que, prossegue o acórdão, não existindo base suficiente para se dizer que o contrato dos autos engloba uma promessa de partilha em vida, é manifestamente inviável o pedido do Autor. Daqui decorre que não pode dizer-se que a questão do excesso de pronúncia da primeira instância não tivesse sido apreciada na Relação. Na verdade este tribunal pronunciou-se de modo claro sobre a decisão da primeira instância no que a esse ponto respeita. Dizendo que o contrato ajuizado não comporta qualquer promessa de partilha, estava, naturalmente prejudicada o seu conhecimento sobre as circunstâncias em que a 1ª instância ajuizou da validade de uma promessa inexistente. De tudo decorre a inexistência de vícios que invalidem o muito douto acórdão recorrido. Nestes termos negam provimento ao agravo com custas pelo agravante Lisboa 18 de Janeiro de 2003. Duarte Soares Abel Freire Ferreira Girão