015041 - Supremo Tribunal Administrativo

Procede a acusação por transgressão do artigo 115, n. 4, do Codigo da Sisa se se prova que, embora com irregularidade formal, o promitente comprador entra na posse e usufruição do predio objecto da promessa de compra e venda sem pagamento da respectiva sisa em tempo util. Improcede, porem, a acusação quanto a simulação de valor se se prova que, efectivamente, o preço declarado foi o pago.