0003104 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se numa empresa polivalente uma das suas actividades é regulada por um contrato colectivo de trabalho e outra por uma portaria de regulamentação colectiva não se pode falar em concorrência de convenções colectivas, devendo aplicar-se aos trabalhadores de cada uma dessas actividades cada um daqueles instrumentos reguladores das relações colectivas de trabalho.