9550738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550738
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Adjudicação, Competência material, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016947
Nr Documento: RP199510309550738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9dbf3c7dd4bd7208025686b0066bd1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550738.60
Sumário
I - É competente o foro comum para apreciar o pedido de responsabilidade extracontratual feito por pessoa colectiva de direito privado contra outra da mesma natureza legal, ainda que reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública, se esta, após o cumprimento de um protocolo com a Câmara Municipal, lhe adjudicou a realização de uma obra, vindo, meses depois, a adjudicá-la a outra firma.