0044823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0044823
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011439
Nr Documento: RL199710080044823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f55e29a1b37fd5d802568030004c570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0044823.65
Sumário
Não é de rejeitar uma acusação, por não ser manifestamente infundada, aquela que contendo uma enunciação fáctica deficiente, comporta, no entanto, factos bastantes para aplicação de uma pena.