034235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034235
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Disponibilidade, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039023
Nr Documento: SA119940330034235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fb049a744cd3ad0802568fc00395be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034235.8A
Sumário
O artigo 18, n. 3, alínea d), da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, é uma norma de carácter processual que visa unicamente uma tomada de consciência, por parte do requerente de objecção de consciência, de que a obtenção desse direito não o dispensa da prestação de um serviço à comunidade alternativo ao serviço militar. Mesmo que fosse de natureza material, ainda assim ela não deixaria de ser aplicável imediatamente. Esta norma não é inconstitucional.