074913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 074913
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Pedido, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023343
Nr Documento: SJ198801120749131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af7b595e07e4fe6e802568fc003a7b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074913.6B
Sumário
A forma de processo há-de ajustar-se ao pedido formulado pelo autor. Deve ser usada a forma de processo comum e não a de despejo, numa acção em que seja pedida a entrega do prédio, quando se alega na petição que o réu o ocupa sem título legítimo.