96B437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B437
Acórdão
Descritores: Arresto, Audiência do requerido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030831
Nr Documento: SJ199610010004372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdd8a3df14f5aa3d802568fc003b15bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B437.F0
Sumário
No arresto, quer preventivo, quer repressivo, desde que se verifiquem os respectivos requisitos, o juiz tem de decretar a providência sem audiência prévia do requerido, por a lei ser imperativa a tal respeito. Todavia, por força do Decreto-Lei 16/95, de 24 de Janeiro (artigo 45), o regime actualmente aplicável às acções referentes à propriedade industrial impõe, como regra, a audição prévia da parte contrária, ressalvando os casos em que esta puser em risco o resultado da providência.