040647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040647
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Embargo de obra, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045289
Nr Documento: SA119960724040647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fc2debf5c8e4194802568fc00395852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040647.FD
Sumário
O interesse público de que fala a al. a) do n. 1 do art. 76, da LPTA, é apenas o que resulta prosseguido pelo acto cuja suspensão de eficácia está em causa, atento o respectivo conteúdo, e não qualquer interesse com ele conflituante na óptica do particular requerente da respectiva providência cautelar.