037826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037826
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo, Excesso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00020077
Nr Documento: SJ198503060378263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/036dd4d0c3efc8ca802568fc003aa9a1
Sumário
Tendo sido alargado o prazo de prisão preventiva do requerente de "habeas corpus" por despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 308, paragrafo 1, n. 2 do Código de Processo Penal de 29, o qual se não mostra excedido, deve ser indeferido o requerimento em que formula tal providência extraordinária.
