0005933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0005933
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Aplicação da lei penal no tempo, Culpa grave, Lei especial, Descriminalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008263
Nr Documento: RL199702050005933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2adc2f4c3b5e82538025680300047d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005933.CC
Sumário
O art. 59 do CE/54 só abrangia os homicídios cometidos pelo condutor no exercício da condução quando actuasse com culpa grave; sendo Lei especial que, enquanto vigorou impedia a aplicação da Lei Geral - ou seja, o art. 136 do CP/82. A revogação da Lei especial, continuando a existir a Lei geral (art. 136 CP) não teve como consequência a descriminalização da conduta prevista no art. 59 CE - que passou a ser enquadrada no regime do CP.