047344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 047344
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Facto novo, Expulsão de estrangeiro, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029774
Nr Documento: SJ199411030473443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27d6fbbbab4d6deb802568fc003b0ecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047344.E5
Sumário
"Factos novos", para efeitos de revisão, são os que não foram apreciados, no processo que conduziu à condenação, embora não fossem, já nessa altura, desconhecidos do arguido. É de rever a expulsão, se o expulso já era cidadão português, face ao bilhete de identidade.