Quando foi proferido o acórdão 0027882?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Assistência judiciária

Q: Qual foi a decisão no processo 0027882?

Negado provimento. - O pedido de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, só é atendível quando for formulado numa causa em que ainda não haja decisão passada em julgado.

Acórdão

0027882

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de junho de 1998
Relator: Ponce Leão

Agravo

Assistência judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N1 ART15 N1 ART17 N1 N2 ART22 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG107.

Sumário

- O pedido de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, só é atendível quando for formulado numa causa em que ainda não haja decisão passada em julgado.

Texto integral não disponível

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