014294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014294
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Chocolates Raja Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/17.
Nr Convencional: JSTA00007559
Nr Documento: SA119810625014294
Data de Entrada: 01/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/600292b6541cf658802568fc00386801
Sumário
I - A revogação de um acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Revogado o acto na pendencia do recurso, gera- -se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso julgar-se extinto, sem custas.
