9921289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921289
Acórdão
Descritores: Perda da coisa locada, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027934
Nr Documento: RP199912179921289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/558d3cd5f436784e802568940036f61bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921289.37
Sumário
Só a perda total da coisa locada releva para efeitos de caducidade do contrato. Uma simples ordem de demolição não faz desaparecer do comércio jurídico a coisa locada, pelo que não poderá servir de fundamento de caducidade.