052/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 052/12
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Isenção de custas, Segurança social, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067484
Nr Documento: SA220120321052
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b11c30422cbda693802579dc00578a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:052.12.5B
Sumário
Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC, aplicável subsidiariamente. Com o regime de custas entrado em vigor com o Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Segurança Social deixou de gozar de isenção de custas. Esse regime de custas aplica-se aos processos entrados em vigor após 1 de Janeiro de 2004, como tal se devendo considerar o processo de verificação e graduação de créditos que foi apresentado no órgão de execução fiscal após essa data, ainda que a execução fiscal o tenha sido em data anterior, porque o concurso de credores é um meio processual autónomo, ou seja, regido por normas adjectivas próprias, relativamente ao processo de execução fiscal.
Texto
1. RELATÓRIO Numa execução fiscal instaurada contra A……… (adiante Executada) para cobrança de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social, o Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Leiria (adiante Credor reclamante ou Recorrente) veio pedir a verificação de créditos sobre a Executada, também provenientes de contribuições, e a graduação dos mesmos com os exequendos para serem pagos pelo produto da venda a efectuar. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na sequência da informação prestada no processo, de que a execução fora julgada finda por prescrição das dívidas exequendas e dada sem efeito a data designada para a venda, julgou extinta a instância por inutilidade da lide no concurso de credores e condenou nas custas «os interessados, em partes iguais» (As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente são transcrições, aqui como adiante.), decisão esta que manteve após o pedido de reforma formulado pelo Credor reclamante. Inconformado com a decisão quanto à condenação em custas, o Credor reclamante dela interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que sintetizou em conclusões do seguinte teor: « 1 – Por apenso aos autos de execução fiscal n.º 1384-93/101060.3 e Aps. do Serviço de Finanças de Leiria 1, no qual é executada A………, veio o Instituto de Segurança Social IP reclamar o pagamento dos seus créditos sobre a executada, no montante global de €15.886,84 (quinze mil oitocentos e oitenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos) correspondentes a contribuições e juros de mora do período de Julho de 2003 a Janeiro de 2004 e Julho e Agosto de 2004, a serem pagos pelo valor da venda do bem imóvel penhorado. 2 – Tendo sido ordenada a venda do bem penhorado nos autos de execução fiscal foi apresentada oposição à execução fiscal, pelo cônjuge da executada, com fundamento em prescrição da dívida tributária, que deu origem ao processo n.º 1214/04.0BELRA do TAF Leiria, tendo sido oferecido como garantia o bem aqui objecto de execução. 3 – Ficando prejudicada a decisão judicial nos autos de verificação e graduação de créditos, foi ordenada a suspensão do processo de execução fiscal, cfr. disposto nos art. 52º nº 2 da LGT, 169º n.º 5, 212.º CPPT, e dado sem efeito o Despacho que ordenava a venda do bem, e em consequência, suspensos os autos de verificação e graduação de créditos até ao trânsito em julgado da decisão do processo de oposição, de acordo com o disposto nos art. 276.º, n.º 1, aI. c) e 279.º n.º 1 do CPC, ex vi art. 2 al. e) do CPPT, cfr. promoção a fls. … do processo de verificação e graduação de créditos. 4 – Junta aos autos sentença proferida na oposição fiscal, que reconhece a extinção da obrigação fiscal por prescrição da divida, foi declarada a inutilidade superveniente da lide nos autos de verificação e graduação de créditos, com custas pelos interessados, decisão que conduziu ao pedido de esclarecimento ou reforma quanto a custas por parte do ora recorrente, uma vez que considera o mesmo não deverem aquelas ser-lhe imputadas por não ter dado origem nem ao processo nem ao facto que conduziu à sua extinção. 5 – Estando o apenso de reclamação de créditos em execução fiscal sujeito às normas do Código de Processo Civil, cfr. art. 246.º CPPT, e definindo o art. 447.º do CPC que, em caso de impossibilidade ou inutilidade da lide, “as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará.” (n.º 1 da redacção aqui aplicável) a mesma regra é de aplicar ao reclamante. Não tendo o mesmo dado origem a facto ou comportamento que conduza à extinção da instância não poderá o mesmo ser sujeito às custas do processo. 6 – Ainda para mais quando a verificação e graduação de créditos é um mero incidente da acção executiva principal, que aqui tem carácter tributário, sendo mesmo no âmbito do processo de execução fiscal que os credores são chamados à reclamação e ao concurso (art. 239.º e 240.º CPPT). 7 – Assim só poderemos concluir que ao apenso de verificação e graduação de créditos deve ser obrigatoriamente aplicável o mesmo regime de custas que vigora para o processo principal de que aquele constitui um mero apêndice. Neste sentido o Ac. Tribunal da Relação do Porto de 17/1/05 consultável in www.dgsi.pt – “correndo embora por apenso à execução (...) a reclamação de créditos só existe porque aquela execução, nasceu e vive, tendo, em relação a e/a uma dependência funcional, apendicular sendo mero trâmite da acção executiva; por isso, não pode se pode considerar um processo independente da execução, (,..), mas antes um incidente do processo executivo.” No caso concreto, derivando a inutilidade decretada, da prescrição da dívida e mantendo o crédito do reclamante sobre a executada, não se vislumbra motivo para que o mesmo fim sujeito às custas pelas quais vem condenado, uma vez que o facto que o levou a reclamar se mantém. 8 – A prescrição não pode, em caso algum, ser imputada ao reclamante. 9 – A excepção invocada na execução não é, nem deveria ser do seu conhecimento, mas sim do conhecimento do autor da execução, neste caso a Administração Tributária. 10 – Atendendo ao art. 447.º do CPC só podemos concluir que as custas devem ficar a cargo do autor, por ser essa a regra definida especialmente para as situações de impossibilidade ou inutilidade da lide. 11 – Na verdade, in casu, o recorrente não deu causa às custas, não tendo dado início ao processo executivo nem nele exercido qualquer actividade que conduzisse à sua extinção. A sua intervenção no processo resulta da necessária reclamação dos créditos da Segurança Social que, como tal, são indisponíveis. Por esse facto não deve o mesmo estar sujeito às custas nas quais foi condenado. 12 – Por outro lado, segundo o art. 14.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, “...as alterações ao Código das Custas Judiciais constantes deste diploma só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor”, o que se verificou em 1 de Janeiro de 2004 (art. 16.º, n.º 1) 13 – Até à sua entrada em vigor, a Segurança Social gozava de isenção de custas, cfr. art. 118.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro; art. 2.º, n.º 1, al. g) do CCJ, na anterior redacção e art. 5.º, alínea b) do Código de Imposto de Selo. 14 – Tendo o processo executivo, de que os presentes autos constituem um apenso, sido instaurado em momento anterior ao da entrada em vigor do novo regime de custas e sendo certo que “A reclamação de créditos, no contexto da acção executiva, não pode ser considerada como um processo autónomo que tem existência por si só, antes resulta da tramitação inerente ao processa executivo (…)” - Ac. Tribunal da Relação do Porto de 17/1/05, consultável in www.dgsi.pt, não pode a mesma estar sujeita a um regime de custas diverso do regime que vigora para o processo principal. 15 – Constituindo os presentes autos um incidente dos autos principais de execução, deve aplicar--se a lei vigente à data da instauração da acção principal, não sendo de todo admissível que a um apenso seja aplicado o novo regime de custas e ao processo principal de execução se aplique regime diverso, sob pena de, num processo com vários apensos, ser o mesmo sujeito processual responsável pelo pagamento de taxa de justiça nuns apensos e noutros esteja isento. 16 – Neste sentido a doutrina dominante nomeadamente, Lebre de Freitas, in “A Acção Executiva”; Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil” – 2.ª Edição; Anselmo de Castro, in “A Acção Executiva Singular, Comum e Especial” – 2.ª edição, bem como jurisprudência diversa – Acórdão da Relação do Porto de 17/1/05, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21/2/2005, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/11/2004, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/04/1998, entre outros. 17 – Pelo que, decidindo como decidiu relativamente a custas, a decisão proferida violou a Lei nomeadamente os art. 447.º do Código de Processo Civil, o art. 14.º n.º 1 e 16.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, que alterou o Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto – Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência revogada a decisão proferida, conforme se propugna nas conclusões, assim sendo feita a costumada JUSTIÇA!». O recurso foi admitido, para subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo. A Fazenda Pública e a Executada não contra alegaram. O Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia, declarando competente para conhecer do recurso o Supremo Tribunal Administrativo, ao qual o processo foi remetido mediante requerimento do Recorrente. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral Adjunto remeteu para a posição já assumida sobre a questão pelo Representante do Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul, que considerou, em resumo, que o recurso não pode ser provido, na medida em que a condenação em custas respeita o disposto no art. 447.º (O Representante do Ministério Público refere-se à redacção do CPC anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Após a entrada em vigor deste diploma, àquele art. 447.º corresponde o art. 450.º, como melhor veremos adiante.) do Código de Processo Civil (CPC), do qual «resulta que a responsabilidade do autor, pelas custas, em caso de inutilidade superveniente da lide, se determina por exclusão dos casos em que é responsável o réu, isto é, o autor é sempre responsável quando não o for o réu, sendo que este só é responsável quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável». Colheram-se os vistos dos Juízes adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria fez correcto julgamento na medida em que condenou o Credor reclamante em custas, bem como a Executada, em partes iguais, pela extinção da instância por inutilidade superveniente no concurso de credores, o que, como procuraremos demonstrar e de acordo com as conclusões do recurso, impõe que se indague dos motivos da extinção da execução fiscal (cfr. conclusões 4 a 11 e 17) e se a Reclamante, ora Recorrente, estava ou não isenta de custas, o que passa por indagar qual a legislação aplicável nesta matéria à data em que foi proferida a decisão recorrida (cfr. conclusões 12 a 17). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida efectuou o julgamento de facto nos seguintes termos: «Atenta a prova documental produzida, dão-se como provados os seguintes factos com relevância para a decisão: Pelo Serviço de Finanças de Leiria 1, foram instauradas contra Colégio Infantil “………” de A……… as execuções fiscais nº 1384-93/1010603 e apensos – fls. 1, 72 e 79. Através da sentença proferida nos autos de oposição que correram termos neste Tribunal sob o n.º 1214/05, as dívidas exequendas nas supra mencionadas execuções foram declaradas prescritas – fls. 126 a 131. A convicção do tribunal baseou-se no teor dos documentos mencionados em cada uma das alíneas antecedentes». 2.1.2 Com interesse para a decisão a proferir, os autos revelam ainda o seguinte circunstancialismo processual (Note-se que, embora o Supremo Tribunal Administrativo não tenha competência em matéria de facto nos recursos que lhe são submetidos das decisões dos tribunais de 1.ª instância (cfr. art. 26.º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não está impedido e, pelo contrário, está obrigado a considerar as ocorrências processuais reveladas pelos autos, apreensíveis por mera percepção e que são do conhecimento oficioso. Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume IV, anotação 23 h) ao art. 279.º, pág. 369.): A execução fiscal dita em foi instaurada em 1993 (cfr. a capa do processo de execução fiscal, a fls. 1); Em 25 de Novembro de 2004 deu entrada na 1.ª Repartição de Finanças do concelho de Leiria um articulado dirigido pelo Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Segurança Social de Leiria ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, pedindo a verificação e graduação de diversos créditos sobre a Executada provenientes de contribuições e respectivos juros moratórios (cfr. a petição inicial e o carimbo de entrada aposto no ofício que a acompanhou, de fls. 85 a 90). DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Por apenso a uma execução fiscal instaurada contra A……… para cobrança de dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, o Instituto da Segurança Social, I.P. veio reclamar créditos, também por contribuições para a Segurança Social. Entretanto, a execução fiscal foi julgada extinta por as dívidas exequendas terem sido declaradas prescritas no âmbito de uma oposição à execução fiscal deduzida por outrem. Em face da extinção da execução fiscal, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou a referida reclamação de créditos extinta por inutilidade superveniente da lide e condenou o Credor reclamante em parte das respectivas custas, nos seguintes termos: «Custas pelos interessados, em partes iguais». Justificou esta condenação ao abrigo do disposto no art. 450.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do CPC (Diz o art. 450.º do CPC nos seus n.ºs 1, 2, alínea c) e 3: Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais. Considera-se que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando: […] c) Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia; […] 3. Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas. […]».). Ou seja, se bem interpretamos a decisão recorrida, a condenação do Credor reclamante nas custas devidas pela extinção da instância – condenação que recaiu também sobre a Executada, «em partes iguais» – resulta do entendimento de que, resultando a inutilidade superveniente da lide da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, circunstância superveniente não imputável ao Credor reclamante nem à Executada e que determinaram que o pedido por aquele deduzido deixasse de ser fundado, as custas devem ser repartidas por ambos em partes iguais. É pacífica a extinção da instância por inutilidade superveniente, em face do disposto no art. 287.º, alínea e), do CPC. O Credor reclamante apenas questiona a decisão na parte em que o condenou em custas, dela discordando por duas ordens de razões: primeira, não pode o Credor reclamante suportar as custas devidas pela extinção da instância porque não foi ele quem deu causa à acção nem lhe é imputável o motivo que determinou a extinção da instância, sendo que o art. 447.º do CPC (Ver nota 2 supra.) determina que as custas devam ficar a cargo do autor nas situações de inutilidade superveniente da lide, a menos que a inutilidade resulte de facto imputável ao réu (cfr. conclusões 4 a 11 e 17); segunda, o Instituto da Segurança Social, I.P. está isento de custas nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 1, alínea g), do Código das Custas Judiciais (CCJ), na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, sendo que nos termos do art. 14.º, n.º 1, deste diploma legal, as alterações por ele introduzidas no CCJ só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor – 1 de Janeiro de 2004 –, sendo que a data a relevar para este efeito é a da instauração da execução fiscal, relativamente à qual a reclamação de créditos não pode ser havida como um processo autónomo, mas antes como um incidente (cfr. conclusões 12 a 17). Assim, a questão a apreciar e decidir é a de saber se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria fez correcto julgamento quando condenou o Instituto da Segurança Social, I.P. em custas pela extinção da instância, questão que cumpre apreciar sob a dupla perspectiva que deixámos referida. 2.2.2 DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PELA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA 2.2.2.1 DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS Como é sabido, a regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito (cfr. art. 446.º do CPC (Diz o art. 446.º do CPC: «1 - A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. […]».)). Nos casos de extinção da instância por inutilidade da lide, o art. 450.º, do CPC, estabelece as regras a observar: de acordo com o n.º 1, nos casos em que a pretensão ou oposição deduzidas fossem fundadas no momento em que foram deduzidas e o deixaram de ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, ou seja, a inutilidade resulte de circunstâncias não imputáveis ao autor ou ao réu, considerando-se que integram essa categoria as situações enumeradas no n.º 2, as custas serão repartidas por ambos em partes iguais; nos termos do n.º 3, nos casos em que a inutilidade superveniente da lide resulte de circunstâncias que não as referidas nos dois primeiros números do artigo, paga as custas o autor, a menos que a impossibilidade ou inutilidade seja imputável ao réu, caso em que este responde pelas custas; ou seja, nesses casos, o autor é sempre responsável pelas custas quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável (Naquela que se nos afigura a melhor interpretação, a responsabilidade do réu pelas custas depende exclusivamente da imputabilidade objectiva do facto que determine a inutilidade superveniente, não se exigindo uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica (culpa) pela verificação desse facto.). Estas regra são aplicáveis ao processo tributário ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, uma vez que a matéria da responsabilidade por custas não é regulada expressamente na lei processual administrativa e fiscal. Como deixámos já dito, foi ao abrigo do art. 450.º do CPC, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro – já em vigor na data em que foi proferida a decisão recorrida, motivo por que, salvo o devido respeito não há que invocar o art. 447.º do CPC na redacção anterior àquele diploma legal – que a Juíza do Tribunal a quo justificou a condenação do Credor reclamante e da Executada nas custas, em partes iguais. Note-se que a alínea a) do n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, na redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determinou a aplicação aos processos pendentes do disposto nos novos arts. 446.º a 450.º do CPC (Diz o art. 27.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 34/2008, na redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro: «3. Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei: a) Os artigos 446.º, 446.º-A, 447.º-B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil; 446.º, 446.º-A, 447.º-B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil; […]».). O Credor reclamante discorda desse entendimento, mas, curiosamente, sustenta uma tese – a de que as custas deveriam ficar exclusivamente a cargo do autor – que seria bem mais gravosa para os seus interesses. Na verdade, o Recorrente parece ignorar que é ele e só ele quem assume a posição de autor no processo de verificação e graduação de créditos, pois, como procuraremos demonstrar adiante, tal processo tem autonomia formal relativamente ao processo de execução (cfr. arts. 239.º e seguintes, nomeadamente os arts. 245.º e 247.º, bem, como o art. 97.º, n.º 1, alínea o), todos do CPPT) (Neste sentido, o acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Junho de 2007, proferido no processo com o n.º 666/06, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Abril de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32220.pdf), págs. 1251 a 1253, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/547eed1425095f2c80257306002fc1d1?OpenDocument. (O mesmo se diga em matéria de custas, como resulta dos artigos 73.º-D, n.º 2, e 73.º-E, n.º 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais – cfr. Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 6.ª edição, pág. 360, nota 3, e pág. 366, nota 9.). Podemos, pois, concluir que bem andou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ao considerar que as custas da extinção da instância deviam ser suportadas pelo Credor Reclamante e pela Executada em partes iguais, motivo por que o recurso não pode ser provido com esse fundamento. 2.2.2.2 DA ISENÇÃO DE CUSTAS Resta verificar se o Recorrente, como sustenta, estava isento de custas na legislação aplicável, que considera ser o art. 2.º, n.º 1, alínea g), do CCJ, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Isto, porque entende que as alterações que foram introduzidas no CCJ por este diploma legal – e que, no que ora nos interessa, acabaram com a isenção da Segurança Social por custas – só se aplicam aos processos instaurados após 1 de Janeiro de 2004, data em que entrou em vigor, como resulta do respectivo art. 14.º, n.º 1, e que no caso sub judice o processo deve considerar-se instaurado à data em que o foi a execução fiscal e não na data da entrada em juízo do pedido de verificação e graduação de créditos que formulou. Ou seja, o Recorrente sustenta que está isento de custas porque o processo de verificação e graduação de créditos não pode ser havido como um processo autónomo, mas antes como um incidente na execução fiscal e, por isso, não deve ficar sujeito ao regime de custas introduzido pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, aplicável apenas aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2004. Convém aqui recordar que a execução fiscal foi instaurada em 1993 e o pedido de verificação e graduação de créditos foi apresentado pelo ora Recorrente em 25 de Novembro de 2004. Convém também recordar aqui que a isenção de custas de que gozava a Segurança Social nos termos do disposto art. 2.º, n.º 1, alínea g), do CCJ, na redacção do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, foi revogada pela nova redacção dada àquele artigo pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nova redacção que é aplicável desde 1 de Janeiro de 2004, nos termos do art. 15.º deste diploma legal (Diz o art. 15.º, nos seus n.ºs 1 e 2: As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas administrativas, bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a partir da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas judiciais tributárias apenas produzem efeitos a partir da data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça». Uma e outra circunstância ocorreram em 1 de Janeiro de 2004.). Dito isto, podemos avançar afirmando que, salvo o devido respeito, o Recorrente não tem razão, sendo que o regime de custas aplicável é o do CCJ, sim, mas na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Vejamos: Ao contrário do que sustenta o Recorrente, o processo de verificação e reclamação de créditos não é um incidente da execução fiscal (cfr. o art. 166.º do CPPT) (Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 2 ao art. 166.º, pág. 153.), mas um processo autónomo. Fazendo-se depender a aplicação do novo regime de custas introduzido pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, da data em que foi instaurado o processo, deverão adoptar-se os critérios que JORGE LOPES DE SOUSA deixou expressos a propósito de idêntica questão suscitada pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, diploma que aprovou o CPPT; critérios que o próprio Autor refere expressamente que «têm aplicação na generalidade das situações em que um determinado regime legal é aplicável apenas a processos instaurados após a sua entrada em vigor», designadamente no que respeita ao regime de custas introduzido pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (Ob. cit., volume I, anotação 2 ao art. 4.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, págs. 39 a 41 e nota de rodapé com o n.º 6.). Diz JORGE LOPES DE SOUSA: «À face do texto deste art. 4.º, fazendo-se depender a aplicação do novo Código do momento da instauração do processo, deveria entender-se que seria aplicável este diploma sempre que se estivesse perante um processo autónomo, como tal no Código qualificado, mas já não quando se estivesse perante um incidente processual, mesmo que tivesse tramitação em separado. Assim, relativamente aos processos judiciais que têm tramitação autónoma, mas estão conexionados com outros (como é o caso dos de oposição à execução fiscal ou de execução de julgado) deveria atender-se ao momento da instauração do próprio processo dependente […] sendo irrelevante, por isso, o momento da instauração do processo de que a oposição ou execução de julgado dependem». O mesmo Autor prossegue, explicando a razão de ser subjacente a esse entendimento: «Com efeito, quando o legislador introduz um novo regime processual, em substituição de um anterior, é, forçosamente, porque entende que o novo regime é mais adequado ou mais justo que o anterior, pelo que a solução congruente, a nível da aplicação no tempo, seria a aplicação imediata do novo regime a todos os processos pendentes. Por isso, o afastamento da aplicação imediata do novo regime, só pode encontrar justificação nas perturbações que podem derivar da aplicação imediata do novo regime aos processos pendentes. Nos casos em que um processo judicial tem tramitação integralmente autónoma, inclusivamente nos processos que correm por apenso, parece não poderem ocorrer perturbações derivadas da aplicação imediata do novo regime, pois, com esta aplicação, todo o processo autónomo será processado à sombra do mesmo regime». Ainda a este propósito, o mesmo Autor salienta: «Relativamente aos processos de execução fiscal e processos autónomos deles derivados (oposição, embargos de terceiro, reclamações de créditos, reclamações de actos administrativo) não é claro o alcance daquela expressão, pois os processos de execução são iniciados nos serviços da administração tributária, antes da entrada em tribunal. Parece dever utilizar-se na interpretação de tal expressão o critério que veio a ser adoptado pelo STA relativamente à mesma expressão «processos instaurados» utilizada no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPPT. Segundo essa jurisprudência, deveria entender-se que relativamente a incidentes processados no próprio processo de execução fiscal deveria atender-se à data da instauração desse processo, atenta a sua natureza judicial, mesmo na fase que corre perante as autoridades administrativas (art. 103.º, n.º 1, da LGT). Porém, relativamente aos processos autónomos derivados de processos de execução fiscal, em face da sua natureza de processos autónomos, deveria atender-se à data da instauração do próprio processo autónomo (oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos ou reclamação de actos)» (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, anotação 13 a) ao art. 292.º, pág. 539. (O mesmo autor invoca, se bem que relativamente à oposição à execução fiscal, os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: − de 22 de Outubro de 2008, proferido no processo com o n.º 660/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Fevereiro de 2009 (http://dre.pt/pdfgratisac/2008/32240.pdf), págs. 1190 a 1191, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89438b8eadd05375802574ef00553f9a?OpenDocument; − de 24 de Fevereiro de 2011, proferido no processo com o n.º 1008/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Agosto de 2011 (http://dre.pt/pdfgratisac/2008/32240.pdf), págs. 304 a 308, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac90ed1f9cf31eae8025784800555999?OpenDocument. No mesmo sentido, referindo-se à entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, vide o acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: − de 31 de Janeiro de 2012, proferido no processo com o n.º 591/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/339c92c6bdfe8e3a802579a50052ba43?OpenDocument.). Em face do exposto, é de concluir que o processo de verificação e graduação de créditos é um meio processual autónomo, ou seja, regido por normas adjectivas próprias, relativamente ao processo de execução fiscal, apesar de dependente desta. Motivo por que, no caso sub judice, tendo o pedido de verificação e graduação de créditos sido formulado após 1 de Janeiro de 2004 (em 25 de Novembro desse ano, de acordo com o facto registado em 2.1.2 sob a alínea D)), aplica-se-lhe o regime de custas introduzido pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o que significa que o Credor reclamante não goza de isenção alguma. O recurso também não pode ser provido com o fundamento de que o Recorrente gozava de isenção de custas. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC, aplicável subsidiariamente. II - Com o regime de custas entrado em vigor com o Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Segurança Social deixou de gozar de isenção de custas. III - Esse regime de custas aplica-se aos processos entrados em vigor após 1 de Janeiro de 2004, como tal se devendo considerar o processo de verificação e graduação de créditos que foi apresentado no órgão de execução fiscal após essa data, ainda que a execução fiscal o tenha sido em data anterior, porque o concurso de credores é um meio processual autónomo, ou seja, regido por normas adjectivas próprias, relativamente ao processo de execução fiscal. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2012. - Francisco Rothes (relator) - Fernanda Maçãs - Casimiro Gonçalves.