9810417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810417
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição, Qualificação, Alteração, Tribunal competente, Despacho a designar dia para julgamento, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024520
Nr Documento: RP199810149810417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f7cc35849fd241b8025686b00671a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810417.6D
Sumário
A eventual incompetência do tribunal não é fundamento de rejeição da acusação. Requerido o julgamento do arguido, com intervenção do tribunal singular, se o juiz entender alterar a qualificação dos factos descritos na acusação e, por isso, julgar competente o tribunal colectivo, não deverá, em tal caso, deixar de receber a acusação, embora atribuindo aos factos uma diversa qualificação jurídica, devendo fazer seguir os ulteriores termos do processo com vista à realização do julgamento pelo tribunal competente. Não é recorrível o despacho que designando dia para a audiência de julgamento altere a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, sem alterar os mesmos factos.