9320917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9320917
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011800
Nr Documento: RP199311109320917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7e745aecff5e8f98025686b00666ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320917.51
Sumário
Não se provando, em processo comum, os elementos constitutivos do tipo legal de crime de burla para acesso a meio de transporte, do artigo 316 do Código Penal, mas apenas os da contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 5 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, deve o juiz condenar o respectivo agente pela prática desta.