015092 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeito da restituição da sisa liquidada a mais, atento o disposto no Decreto-Lei n. 31561, concluido o predio respectivo destinado a habitação, a data a considerar para o efeito e a consignada na vistoria dando-o como habitavel, e não a da emissão da competente licença de habitabilidade.