005900 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O fabrico de maquinas operatorias e maquinas- -ferramentas encontra-se sujeito ao regime do condicionamento industrial desde o Decreto n. 20521, de 17 de Novembro de 1931. II - O exercicio de uma modalidade industrial condicionada sem que se esteja munido da necessaria autorização não confere qualquer direito a continuação desse exercicio.