005900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005900
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Maquinas operatorias, Maquinas ferramentas, Exercicio de comercio ou industria, Autorização previa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025102
Nr Documento: SA119610421005900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccee966621675cb5802568fc00378fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005900.3D
Sumário
O fabrico de maquinas operatorias e maquinas- -ferramentas encontra-se sujeito ao regime do condicionamento industrial desde o Decreto n. 20521, de 17 de Novembro de 1931. O exercicio de uma modalidade industrial condicionada sem que se esteja munido da necessaria autorização não confere qualquer direito a continuação desse exercicio.