012978/26.0BELSB.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 012978/26.0BELSB.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Procedimento, Abertura de concurso, Carreira, Universidade, Prazo
Recorrente: Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36335
Nr Documento: SA120261110012978/26
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7fa197b4f80079580258eab00314c33
Sumário
Justifica-se a admissão da revista para decidir a concreta questão referente ao prazo para exercício do direito por parte da docente universitário, nos termos do regime previsto no artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, referente à abertura de concurso para as concretas funções que esse docente vinha exercendo, nos termos decididos por este STA, no Acórdão de julgamento de formação alargada, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB, quanto ao tempo do exercício do direito, já que tal questão não foi ainda decidida por este STA e reveste relevância fundamental, quer social, quer jurídica, reclamando a intervenção deste STA, considerando a sua virtualidade de se poder projetar para outros casos, considerando no presente caso estar decorrido mais de um ano desde a cessação do contrato e existir um hiato temporal e funcional em relação às funções exercidas pela docente.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA DA UNIVERSDADE DE LISBOA, Entidade Demandada e ora Recorrente, melhor identificada na intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apresentada por AA, tendo sido notificada do acórdão de 17/09/2026, do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida, não se conformando com o mesmo, vem, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA). A Autora, ora Recorrida, apresentou contra-alegações em que defende a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora veio apresentar intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em que pediu a condenação da Entidade Demandada a realizar todos os procedimentos adequados, previstos no n.º 5 do artigo 6.º do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19/07, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela Autora. O Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa proferiu sentença em que julgou procedente a intimação e, em consequência, condenou a Entidade Demandada a proceder à abertura de procedimento concursal, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, alterada pela Lei n.º 57/2017, de 19/07. Interposto recurso da sentença, o TCA Sul, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Mantendo a discordância com o decidido, vem a Entidade Demandada novamente recorrer, agora interpondo recurso de revista, invocando a verificação dos requisitos da admissão da revista previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, por estarem em causa questões de manifesta relevância jurídica e social fundamental, bem como a clara necessidade de melhor aplicação do direito. Invoca a Recorrente a sua divergência com a interpretação acolhida no acórdão recorrido, pois o contrato de trabalho celebrado com a Autora cessou a 31/03/2025 e a presente intimação foi proposta a 29/03/2026 e não tendo sido requerida a citação urgente, a ora Recorrente só veio a ser citada no dia 27/05/2026, alegando a prescrição do direito. Por sua vez, compulsadas as conclusões do recurso de apelação, decorre que já nesse recurso a Entidade Demandada se insurgira contra o decidido na sentença contra três questões, nos termos constantes da conclusão 1.ª: “(…) assim decidindo três questões, por forma que não se afigura a mais acertada: entendeu admissível o recurso ao processo de intimação para defesa de direitos liberdades e garantias, julgou improcedente a alegada exceção de prescrição e considerou que o contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, no final do prazo obriga à celebração de contrato de trabalho.”. A Entidade Demandada mantém a discordância e na presente revista reitera os fundamentos do recurso de apelação. As questões de direito invocadas na presente revista respeitam à adequação ou propriedade do meio processual da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e à obrigatoriedade ou não de abertura de procedimento concursal e da consequente celebração de contrato, as quais não são novas na jurisprudência dos Tribunais Administrativos, incluindo deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), o qual, anteriormente, já apreciou a questão interpretativa do regime do D.L. n.º 57/2016, de 29/08 em acórdão tirado em julgamento de formação alargada, mediante intervenção de todos os juízes que integram a Secção Administrativa do STA, o acórdão de 17/12/2025, no Processo n.º 014886/25.2BELSB. Tal aresto, com a intervenção de todos os juízes do STA, serve precisamente a finalidade de firmar jurisprudência do mais alto órgão da Justiça Administrativa sobre a questão de direito que vem colocada no presente recurso de revista. Como se extrai do respetivo sumário do Acórdão do STA, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB: O n.º 5 ao artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 57/2016 na redação vigente, obriga a Faculdade, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado com um investigador, a abrir procedimento concursal de acordo com as funções desempenhadas pelo doutorado, em função do interesse estratégico da Instituição, podendo ser aberto para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior. Efetivamente, atento, nomeadamente o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).”. Aferindo-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o citado acórdão de formação alargada do STA, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB, é de entender pela falta dos requisitos da admissão da revista quanto às questões da propriedade do meio processual usado pela Autora, da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias para fazer o direito alegado em juízo e da obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal, pois não se vislumbra a necessidade da admissão para melhor aplicação do direito, nem que a decisão a proferir possa ser outra, ou sequer que o presente litígio revista relevância fundamental para que tais questões de direito sejam reapreciadas por parte deste STA. Só assim não se verifica em relação à questão do prazo para o exercício de direito por parte da Autora, entendendo a Entidade Demandada que o mesmo já se encontra prescrito, considerando a data em que ocorreu a citação na presente intimação, já que quanto a esta questão não existe qualquer pronúncia por parte deste STA, estando em causa uma questão inovatória. Tal questão referente ao tempo do exercício do direito invocado pela Autora reveste efetivamente relevância fundamental, quer social, quer jurídica, reclamando a intervenção deste STA, considerando a sua virtualidade de se poder projetar para outros casos, além de não ser convincente a fundamentação adotada no acórdão recorrido, já que pondo a Entidade Demandada em causa a questão do prazo para o exercício de direito, por estar decorrido mais de um ano e por existir um hiato temporal e funcional em relação às funções exercidas pela Autora, o juiz é livre quanto à respetiva qualificação jurídica da questão invocada, se como prescrição ou caducidade. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em admitir a revista, limitada ao conhecimento da questão relativa ao tempo do exercício do direito por parte da Autora. Sem custas. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Pedro Marchão Marques - Suzana Tavares da Silva.