Quem foi o relator do acórdão 938/17.6BEALM-A?

O relator foi Paulo Pereira Gouveia, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 938/17.6BEALM-A?

O acórdão foi proferido em 20 de setembro de 2018.

938/17.6BEALM-A

Sumário

I – A lacuna jurídica é uma incompletude, contrária a um plano, existente no interior do Direito positivo (isto é, as leis no quadro do seu sentido literal possível e o Direito consuetudinário), medida segundo o critério do conjunto da ordem jurídica vigente. II - Estão excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, fixado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência.

Texto

Processo nº 938/17…- A ** ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I – RELATÓRIO A……….., advogada, portadora da CP n.° ……., beneficiária da CPAS n.° …., NIF n.° ……, residente na Rua ……, Lote ….., 2975-….. Q…… C….., interpôs no T.A.C. de Almada o presente processo cautelar contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES, com sede na R……., n.° …., 2°, 1169-060 Lisboa. A pretensão formulada foi a seguinte: - Suspensão da eficácia da Deliberação da Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de 15 de setembro de 2017, que indeferiu o seu pedido de concessão de isenção da obrigação de contribuir, formulado em 16 de agosto de 2017. Após a discussão da causa, o T.A.C. decidiu indeferir o pedido cautelar. * Inconformada com tal decisão, a requerente interpôs o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1 - O novo RCPAS não prevê normas de isenção temporária do pagamento de contribuições nas situações em que os beneficiários não obtenham rendimentos, designadamente por se encontrarem impossibilitados de exercer a sua atividade, ou obtenham baixos rendimentos. 2 - Tal situação configura uma lacuna daquele Regulamento. 3 - Sendo o Regulamento da CPAS omisso quanto a esta matéria, há que aplicar subsidiariamente o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aplicável subsidiariamente à CPAS por força do disposto no artigo 1° n° 2 do novo regulamento da CPAS. 4 - O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social é aplicável subsidiariamente aos advogados e solicitadores, quer por força do disposto no artigo 1° n° 2 do novo regulamento da CPAS que remete os casos omissos para o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, quer por força do disposto no art. 2° do próprio Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. 5 - O artigo 139.° do Código Contributivo exclui do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, os advogados, mas tal apenas significa que estes não são obrigados a inscreverem-se no regime geral da segurança social, tratando-se apenas de uma exclusão subjetiva, que não exclui a aplicação de normas deste Código à relação jurídica tida para com a CPAS, designadamente quando a questão se mostre lacunar na regulamentação especifica da CPAS e desde que possa ser aplicável com as necessárias adaptações. 6 - O diploma preambular que aprova o Código Contributivo, prevê no seu artigo 2.° (Lei n.° 110/2009) que o disposto no Código é aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de dezembro. 7 - Sendo a CPAS uma instituição de previdência criada antes do DL n° 549/77, de 31/12, nos termos do disposto no art° 106°, da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS), a mesma mantém-se autónoma, com o seu regime jurídico e forma de gestão próprios, só ficando sujeita à referida Lei de Bases e legislação dela decorrente, como é o caso do Código Contributivo, com as devidas adaptações, se o regime jurídico da CPAS tiver lacunas, já que aquele tem aplicação meramente subsidiaria. 8 - A Recorrente tem direito a que lhe sejam aplicadas subsidiariamente as normas constantes no art. 159°, N° 1 al d) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social e art. 157°, N° 1, al. d) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. 9 - A recorrente tem direito a que lhe seja reconhecida a inexistência da obrigação contributiva para com a CPAS nos períodos em que teve Incapacidade Absoluta para o Trabalho, bem como tem direito a que lhe seja reconhecida a isenção da obrigação de contribuir quando se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições pelo período de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS. 10 — Verifica-se a existência de uma probabilidade forte de a ação principal vir a proceder e à Recorrente serem reconhecidos os direitos pelos quais pugna na ação principal bem como na providência cautelar. 11 - Encontra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o requisito do periculum in mora e ainda interesses válidos e urgentes e superiores aos interesses da requerida CPAS, motivo pelo qual deveria o Mm° Juiz "Ad Quo" ter decretado a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo. 12 - A mui douta sentença da qual se recorre é violadora do artigo 1° n° 2 do novo regulamento da CPAS, do art. 2° do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, do art. 1590, N° 1 al d) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, do art. 157°, N° 1, al. d) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social bem como viola o constante no Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 08/05/2015, no âmbito do Processo N° 00045/13.OBEPRT e ainda o disposto no art. 120°, N° 1 do CPTA. * O recorrido contra-alegou, concluindo assim: 1. No caso "sub judice", o RCPAS não tem qualquer lacuna que necessite de ser integrada com recurso às normas do Código Contributivo invocadas pela Recorrente; 2. De facto, se a Recorrente esteve impossibilitada de trabalhar por longos períodos, por lhe ter sido atribuída Incapacidade Absoluta para o Trabalho, deveria ter suspendido ou cancelado a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ficando, dessa forma, automaticamente "isenta" de pagar as contribuições para a CPAS (cfr art.º 32.º, 34. do RCPAS). 3. Pois, suspendendo ou cancelando a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ficaria com a inscrição na CPAS igualmente suspensa ou cancelada (art.º 33. e 34. do RCPAS). 4. Não se verifica, assim, qualquer lacuna no RCPAS que seja necessário integrar, uma vez que o RCPAS contém todas as normas aplicáveis ao caso dos autos e, por isso, não há que aplicar subsidiariamente o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. 5. Mas, além disso, o regime previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, nomeadamente o regime dos trabalhadores independentes, está expressamente excluído da situação dos advogados que «em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da sua Caixa de Previdência...» (cfr. art.º 139., n.º 1, al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social). 6. E isto mesmo foi confirmado pelo Acórdão do STA de 28 de janeiro de 2016 (Rec. N. 906/15 - 1.ª Secção, Acórdão que revogou o proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte invocado pela Recorrente nas suas Alegações de recurso (Proc. n.º 00045/13.0BEPRTdo TCA Norte). 7. Mas, além disso, é de salientar que o próprio regulamento da CPAS em causa no recurso do TCA Norte invocado pela Recorrente (Proc. n.º 00045/13.0BEPRT), nas suas Alegações de recurso, não é o mesmo que vigora atualmente. 8. De facto, o RCPAS em causa no âmbito do processo n.º 00045/2013.OBEPRT era o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/04 e alterado pelas Portarias n.º 623/88, de 8/09 e n.º 884/94, de 1/10, enquanto o Regulamento em causa na presente ação é o RCPAS aprovado pelo DL n.º 119/2015, de 29/06, que entrou em vigor a 1 de Julho de 2015. 9. Ora o atual RCPAS, no que respeita à matéria em discussão nos presentes autos é exaustivo e, por isso, não sofre da lacuna apontada pela Recorrente. 10. Razão pela qual não se torna necessário recorrer às normas constantes dos art.ºs 157., n.º 1 al. d) e art.º 159., n.º 1 al. d) do Código Contributivo. 11. Não havendo uma probabilidade séria de a Recorrente ganhar a ação principal, não se encontra preenchido o requisito do "fumus boni iuris" para a presente providência cautelar poder proceder. 12. Além disso, a Recorrente não logrou, igualmente, demonstrar encontrarem-se preenchidos os restantes requisitos previsto no art.º 120., n.º 1 e n.º 2 do CPTA ("periculum in mora" e a ponderação dos interesses públicos e privados em presença). 13. Assim, a sentença recorrida, não tendo violado qualquer das normas apontadas pela Recorrente, deve ser confirmada. * Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora apreciar e decidir em conferência. * DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO: Os recursos, sendo dirigidos contra a decisão do tribunal recorrido e respetivos fundamentos, têm o seu âmbito objetivo delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso (cf. artigos 144º/2 e 146/4 do CPTA, artigos 5º, 608º/2, 635º/4/5, e 639º do CPC/2013, “ex vi” artigos 1º e 140º do CPTA), alegação que apenas pode incidir sobre as questões de facto e ou de direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas. Sem prejuízo das especificidades do contencioso administrativo (cf. artigos 73º/4, 141º/2/3, 143º e 146º/1/3 do CPTA). Por outro lado, nos termos do artigo 149.º do CPTA, o tribunal “ad quem”, em sede de recurso de apelação, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou a anule - isto no sentido muito amplo utilizado no CPC, deve decidir o objeto da causa apresentada ao tribunal “a quo”, conhecendo de facto e de direito, desde que se mostrem reunidos nos autos os pressupostos e condições legalmente exigidos para o efeito. Assim, as questões a resolver neste recurso - contra a decisão recorrida – são as identificadas no ponto II.2, onde as apreciaremos. * II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – FACTOS PROVADOS Nos termos do artigo 663º/6 do CPC, remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto. * II.2 – APRECIAÇÃO DO RECURSO São as seguintes AS QUESTÕES A RESOLVER contra a decisão jurisdicional ora impugnada: - Erro de julgamento de direito, em sede de “fumus boni iuris” (artigo 120º/1 CPTA), quanto à possibilidade de concessão de isenção da obrigação de contribuir no caso de incapacidade absoluta para o trabalho e ou de obtenção de rendimentos iguais ou inferiores a seis vezes o IAS, em sede de Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo DL 119/2015. Passemos, agora, à análise do recurso de apelação. Temos presente tudo o que já expusemos, bem como: (1º) que o Direito – tendo uma dimensão real-social e uma dimensão ideal de justiça - é uma ciência social da decisão que se refere a um conjunto de regras e princípios jurídicos, ordenado em função de um ou mais pontos de vista (sistema), sendo o ordenamento jurídico um sistema social (no sentido do jurista e sociólogo N. Luhmann [1] um sistema da sociedade moderna, funcionalmente diferenciado, autopoiético, coerente e racional, cuja função é manter estáveis as expectativas socio-normativas independentemente da sua eventual violação), mas um sistema aberto e alterável, nomeadamente, através de novos objetivos políticos e do acoplamento estrutural entre sistemas sociais; (2º) que há uma correta metodologia jurídica para decidir processos jurisdicionais (cf. artigos 1º a 3º, 9º, 110º/1, 112º, 202º/1/2, 203º e 204º da CRP e artigos 10º, 342º e 343º do CC); (3º) que são nucleares o princípio estruturante da dignidade da pessoa humana (cf. artigo 1º da CRP), o princípio estruturante do Estado democrático e social de Direito (cf. artigo 2º da CRP), o princípio formal da segurança jurídica (cf. artigos 1º e 2º da CRP), o princípio jurídico geral e máxima metódica da igualdade sujeita ao dever de fundamentação dos argumento racionais (cf. artigo 13º da CRP) e a máxima metódica da proporcionalidade fora das vinculações jurídicas estritas, sujeita ao dever de fundamentação dos argumentos racionais[2]. (cf. artigos 1º, 2º e 18º/2 da CRP); destaca-se ainda, nesta Jurisdição, o princípio jurídico geral da prossecução do interesse coletivo (bem comum) por parte das atividades de administração pública (cf. artigos 266º e 268º/3/4 da CRP).[3] A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, e visa fins de previdência e de proteção social dos advogados e dos associados da Câmara dos Solicitadores. A Caixa rege-se pelo Regulamento e, subsidiariamente, pelas bases gerais do sistema de segurança social e pela legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações (artigo 1º do cit. R/CPAS). De acordo com o artigo 32º do R/CPAS: 1 — É suspensa a inscrição do beneficiário cuja inscrição seja suspensa na respetiva associação pública profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º 2 — A suspensão da inscrição determina a interrupção da contagem do tempo de inscrição e da consequente emissão de contribuições. 3 — A suspensão da inscrição na Caixa produz efeitos no dia da suspensão da inscrição na associação pública profissional do beneficiário. Com base nestes artigos 32º e ainda no artigo 34º do R/CPAS, bem como no artigo 139º/1-a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, a requerida conclui não existir no R/CPAS uma lacuna quanto à possibilidade de concessão de isenção da obrigação de contribuir no caso de incapacidade absoluta para o trabalho e ou de obtenção de rendimentos iguais ou inferiores a seis vezes o IAS. Tal artigo 139º/1-a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social dispõe que “são excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes: a) Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, mesmo quando a atividade em causa seja exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na alínea b) do artigo 133.º”. De acordo com o artigo 40º/1 do R/CPAS, o direito à reforma é reconhecido aos beneficiários que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenham completado 65 anos de idade; b) Tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva na Caixa; c) Não tenham dívida de contribuições. Dispõe o artigo 79º do R/CPAS: 1 — Os beneficiários pagam até ao último dia de cada mês contribuições calculadas pela aplicação da taxa referida no número seguinte a uma remuneração convencional, de entre escalões indexados à retribuição mínima mensal garantida estabelecida por lei, previstos no artigo seguinte, produzindo a fixação do escalão efeitos a 1 de janeiro de cada ano. 2 — A taxa referida no número anterior é, sucessivamente, a seguinte: a) No ano de 2017, 19 %; b) No ano de 2018, 21 %; c) No ano de 2019, 23 %; d) No ano de 2020 e seguintes, 24 %. 3 — Os advogados estagiários e os associados estagiários da Câmara dos Solicitadores ficam sujeitos à obrigação de contribuir apenas a partir da segunda metade do período programático do estágio, exceto se não tiverem procedido à entrega de declaração de início de atividade para efeitos fiscais, e sem prejuízo de, facultativamente, poderem iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura da primeira metade do estágio. 4 — Cessa a obrigação de contribuir prevista nos números anteriores logo que os beneficiários passem a ser titulares de pensão de reforma ou de subsídio de invalidez. Finalmente, o artigo 81º/1 do R/CPAS dispõe que: 1 — As contribuições a que se referem os artigos anteriores são devidas enquanto se mantiver a inscrição do beneficiário na Caixa e vencem -se no primeiro dia do mês a que disserem respeito. B) A recorrente, a par de um argumento pouco claro a propósito do aqui irrelevante artigo 139º do CRCSPSS, alega que o R/CPAS tem uma lacuna, por não regular as situações reguladas noutra área socio-económica-profissional, a do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social nos seus artigos 157º/d) e 159º/1ºd), segundo os quais: - Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir quando se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições pelo período de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS; - Não existe obrigação contributiva do trabalhador independente quando se verifique situação de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente de haver, ou não, direito ao subsídio de doença, nos termos estabelecidos no número seguinte. Invoca, ainda, para assim concluir, o cit. artigo 1º/2 do R/CPAS. C) Ora, como sabemos, uma lacuna é, como definiu CANARIS (apud MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Editora, 2017, p. 265), uma incompletude, contrária a um plano, existente no interior do Direito positivo (isto é, as leis no quadro do seu sentido literal possível e o Direito consuetudinário), medida segundo o critério do conjunto da ordem jurídica vigente. Por outras palavras, a lei, dentro dos limites do sentido literal possível, e o costume não contemplam uma determinada disciplina, embora a ordem jurídica no seu conjunto o exija (cf. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, 2012, p. 385 ss e p. 397 ss; SANDRA LOPES LUIS, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Editora, 2016, p. 135 ss). D) A requerida considera que não há lacuna; a requerente sempre poderia suspender a sua inscrição na O.A. e assim deixar de fazer contribuições. O que está previsto expressamente no R/CPAS, como já vimos supra. Se quis continuar inscrita, como que a exercer advocacia, então teria de fazer as contribuições para a CPAS. Tem razão a requerida. Além disso, existe o cit. artigo 139º/1-a) do CRCSPSS, que aqui dissipa eventuais dúvidas: “são excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, …”. Assim, se conjugarmos o R/CPAS com o CRCSPSS, à luz do artigo 9º do CC, não há lacuna (que seria lacuna de regulação) a preencher ou integrar através de analogia“legis” (artigo 10º CC). Aliás, a recorrente tanto fala em lacuna, como depois afirma que se aplica diretamente, ainda que subsidiariamente (por via do artigo 1º/2 do R/CPAS e do artigo 2º do CRCSPSS), o regime do CRCSPSS, o que é paradoxal. Enfim, a ordem jurídica, de modo expresso, não quis regular no CRCSPSS a possibilidade, quanto aos advogados e solicitadores, de concessão de isenção da obrigação de contribuir no caso de incapacidade absoluta para o trabalho e ou de obtenção de rendimentos iguais ou inferiores a seis vezes o IAS. Deixou essas situações jurídicas para o R/CPAS, aprovado por DL 119/2015, certamente devido ao específico enquadramento socio-profissional-económico da profissão liberal de advogado ou solicitador. Não há, portanto, “fumus boni iuris”, isto é, não é provável que, com este fundamento, a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (cf. artigo 120º/1 CPTA). Não havendo “fumus”, o TAC não teve de analisar o “periculum”. O mesmo se passa aqui. * III - DECISÃO Por tudo quanto vem de ser exposto e de harmonia com os poderes conferidos no artigo 202º da Constituição, acordam os juizes do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso. Custas a cargo da recorrente. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 20-09-2018 Paulo H. Pereira Gouveia – Relator Catarina Jarmela Helena Canelas [1] Das Recht der Gesellschaft, Frankfurt, Suhrkamp, 1993, ou Law as a Social System, Oxford, Oxford University Press, 2004. Rechtssoziologie, 2ª edição, Opladen, Westdeutscher Verlag, 1983. [2] Ou seja, (i) aptidão finalística da medida ou decisão pública: adequação; (ii) indispensabilidade dessa medida ou decisão pública: necessidade; e (iii) equilíbrio, racionalidade e razoabilidade da decisão pública, ou “justa medida”: proporcionalidade em sentido estrito. [3] Isto, porém, num contexto em que uma pluralidade não harmonizada de preceitos normativos sobre a mesma matéria é cada vez mais frequente, em detrimento da segurança jurídica.

Sumário

I- A lacuna jurídica é uma incompletude, contrária a um plano, existente no interior do Direito positivo (isto é, as leis no quadro do seu sentido literal possível e o Direito consuetudinário), medida segundo o critério do conjunto da ordem jurídica vigente.

II- Estão excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, fixado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência.

Texto Integral

Processo nº 938/17…- A

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

I- RELATÓRIO

A……….., advogada, portadora da CP n.° ……., beneficiária da CPAS n.° …., NIF n.° ……, residente na Rua ……, Lote ….., 2975-….. Q…… C….., interpôs no T.A.C. de Almada o presente processo cautelar contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES, com sede na R……., n.° …., 2°, 1169-060 Lisboa.

A pretensão formulada foi a seguinte:

- Suspensão da eficácia da Deliberação da Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de 15 de setembro de 2017, que indeferiu o seu pedido de concessão de isenção da obrigação de contribuir, formulado em 16 de agosto de 2017.

Após a discussão da causa, o T.A.C. decidiu indeferir o pedido cautelar.

Inconformada com tal decisão, a requerente interpôs o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1- O novo RCPAS não prevê normas de isenção temporária do pagamento de contribuições nas situações em que os beneficiários não obtenham rendimentos, designadamente por se encontrarem impossibilitados de exercer a sua atividade, ou obtenham baixos rendimentos.

2- Tal situação configura uma lacuna daquele Regulamento.

3- Sendo o Regulamento da CPAS omisso quanto a esta matéria, há que aplicar subsidiariamente o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aplicável subsidiariamente à CPAS por força do disposto no artigo 1° n° 2 do novo regulamento da CPAS.

4- O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social é aplicável subsidiariamente aos advogados e solicitadores, quer por força do disposto no artigo 1° n° 2 do novo regulamento da CPAS que remete os casos omissos para o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, quer por força do disposto no art. 2° do próprio Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.

5- O artigo 139.° do Código Contributivo exclui do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, os advogados, mas tal apenas significa que estes não são obrigados a inscreverem-se no regime geral da segurança social, tratando-se apenas de uma exclusão subjetiva, que não exclui a aplicação de normas deste Código à relação jurídica tida para com a CPAS, designadamente quando a questão se mostre lacunar na regulamentação especifica da CPAS e desde que possa ser aplicável com as necessárias adaptações.

6- O diploma preambular que aprova o Código Contributivo, prevê no seu artigo 2.° (Lei n.° 110/2009) que o disposto no Código é aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de dezembro.

7- Sendo a CPAS uma instituição de previdência criada antes do DL n° 549/77, de 31/12, nos termos do disposto no art° 106°, da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS), a mesma mantém-se autónoma, com o seu regime jurídico e forma de gestão próprios, só ficando sujeita à referida Lei de Bases e legislação dela decorrente, como é o caso do Código Contributivo, com as devidas adaptações, se o regime jurídico da CPAS tiver lacunas, já que aquele tem aplicação meramente subsidiaria.

8- A Recorrente tem direito a que lhe sejam aplicadas subsidiariamente as normas constantes no art. 159°, N° 1 al d) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social e art. 157°, N° 1, al. d) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.

9- A recorrente tem direito a que lhe seja reconhecida a inexistência da obrigação contributiva para com a CPAS nos períodos em que teve Incapacidade Absoluta para o Trabalho, bem como tem direito a que lhe seja reconhecida a isenção da obrigação de contribuir quando se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições pelo período de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS.

10- Verifica-se a existência de uma probabilidade forte de a ação principal vir a proceder e à Recorrente serem reconhecidos os direitos pelos quais pugna na ação principal bem como na providência cautelar.

11- Encontra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o requisito do periculum in mora e ainda interesses válidos e urgentes e superiores aos interesses da requerida CPAS, motivo pelo qual deveria o Mm° Juiz "Ad Quo" ter decretado a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo.

12- A mui douta sentença da qual se recorre é violadora do artigo 1° n° 2 do novo regulamento da CPAS, do art. 2° do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, do art. 1590, N° 1 al d) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, do art. 157°, N° 1, al. d) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social bem como viola o constante no Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 08/05/2015, no âmbito do Processo N° 00045/13.OBEPRT e ainda o disposto no art. 120°, N° 1 do CPTA.

O recorrido contra-alegou, concluindo assim:

1. No caso "sub judice", o RCPAS não tem qualquer lacuna que necessite de ser integrada com recurso às normas do Código Contributivo invocadas pela Recorrente;

2. De facto, se a Recorrente esteve impossibilitada de trabalhar por longos períodos, por lhe ter sido atribuída Incapacidade Absoluta para o Trabalho, deveria ter suspendido ou cancelado a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ficando, dessa forma, automaticamente "isenta" de pagar as contribuições para a CPAS (cfr art.º 32.º, 34. do RCPAS).

3. Pois, suspendendo ou cancelando a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ficaria com a inscrição na CPAS igualmente suspensa ou cancelada (art.º 33. e 34. do RCPAS).

4. Não se verifica, assim, qualquer lacuna no RCPAS que seja necessário integrar, uma vez que o RCPAS contém todas as normas aplicáveis ao caso dos autos e, por isso, não há que aplicar subsidiariamente o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.

5. Mas, além disso, o regime previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, nomeadamente o regime dos trabalhadores independentes, está expressamente excluído da situação dos advogados que «em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da sua Caixa de Previdência...» (cfr. art.º 139., n.º 1, al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social).

6. E isto mesmo foi confirmado pelo Acórdão do STA de 28 de janeiro de 2016 (Rec. N. 906/15 - 1.ª Secção, Acórdão que revogou o proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte invocado pela Recorrente nas suas Alegações de recurso (Proc. n.º 00045/13.0BEPRTdo TCA Norte).

7. Mas, além disso, é de salientar que o próprio regulamento da CPAS em causa no recurso do TCA Norte invocado pela Recorrente (Proc. n.º 00045/13.0BEPRT), nas suas Alegações de recurso, não é o mesmo que vigora atualmente.

8. De facto, o RCPAS em causa no âmbito do processo n.º 00045/2013.OBEPRT era o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/04 e alterado pelas Portarias n.º 623/88, de 8/09 e n.º 884/94, de 1/10, enquanto o Regulamento em causa na presente ação é o RCPAS aprovado pelo DL n.º 119/2015, de 29/06, que entrou em vigor a 1 de Julho de 2015.

9. Ora o atual RCPAS, no que respeita à matéria em discussão nos presentes autos é exaustivo e, por isso, não sofre da lacuna apontada pela Recorrente.

10. Razão pela qual não se torna necessário recorrer às normas constantes dos art.ºs 157., n.º 1 al. d) e art.º 159., n.º 1 al. d) do Código Contributivo.

11. Não havendo uma probabilidade séria de a Recorrente ganhar a ação principal, não se encontra preenchido o requisito do "fumus boni iuris" para a presente providência cautelar poder proceder.

12. Além disso, a Recorrente não logrou, igualmente, demonstrar encontrarem-se preenchidos os restantes requisitos previsto no art.º 120., n.º 1 e n.º 2 do CPTA ("periculum in mora" e a ponderação dos interesses públicos e privados em presença).

13. Assim, a sentença recorrida, não tendo violado qualquer das normas apontadas pela Recorrente, deve ser confirmada.

Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora apreciar e decidir em conferência.

DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO:

Os recursos, sendo dirigidos contra a decisão do tribunal recorrido e respetivos fundamentos, têm o seu âmbito objetivo delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso (cf. artigos 144º/2 e 146/4 do CPTA, artigos 5º, 608º/2, 635º/4/5, e 639º do CPC/2013, “ex vi” artigos 1º e 140º do CPTA), alegação que apenas pode incidir sobre as questões de facto e ou de direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas. Sem prejuízo das especificidades do contencioso administrativo (cf. artigos 73º/4, 141º/2/3, 143º e 146º/1/3 do CPTA).

Por outro lado, nos termos do artigo 149.º do CPTA, o tribunal “ad quem”, em sede de recurso de apelação, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou a anule - isto no sentido muito amplo utilizado no CPC, deve decidir o objeto da causa apresentada ao tribunal “a quo”, conhecendo de facto e de direito, desde que se mostrem reunidos nos autos os pressupostos e condições legalmente exigidos para o efeito.

Assim, as questões a resolver neste recurso - contra a decisão recorrida – são as identificadas no ponto II.2, onde as apreciaremos.

II- FUNDAMENTAÇÃO

II.1- FACTOS PROVADOS

Nos termos do artigo 663º/6 do CPC, remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto.

II.2- APRECIAÇÃO DO RECURSO

São as seguintes AS QUESTÕES A RESOLVER contra a decisão jurisdicional ora impugnada:

- Erro de julgamento de direito, em sede de “fumus boni iuris” (artigo 120º/1 CPTA), quanto à possibilidade de concessão de isenção da obrigação de contribuir no caso de incapacidade absoluta para o trabalho e ou de obtenção de rendimentos iguais ou inferiores a seis vezes o IAS, em sede de Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo DL 119/2015.

Passemos, agora, à análise do recurso de apelação.

Temos presente tudo o que já expusemos, bem como: (1º) que o Direito – tendo uma dimensão real-social e uma dimensão ideal de justiça - é uma ciência social da decisão que se refere a um conjunto de regras e princípios jurídicos, ordenado em função de um ou mais pontos de vista (sistema), sendo o ordenamento jurídico um sistema social (no sentido do jurista e sociólogo N. Luhmann [1] um sistema da sociedade moderna, funcionalmente diferenciado, autopoiético, coerente e racional, cuja função é manter estáveis as expectativas socio-normativas independentemente da sua eventual violação), mas um sistema aberto e alterável, nomeadamente, através de novos objetivos políticos e do acoplamento estrutural entre sistemas sociais; (2º) que há uma correta metodologia jurídica para decidir processos jurisdicionais (cf. artigos 1º a 3º, 9º, 110º/1, 112º, 202º/1/2, 203º e 204º da CRP e artigos 10º, 342º e 343º do CC); (3º) que são nucleares o princípio estruturante da dignidade da pessoa humana (cf. artigo 1º da CRP), o princípio estruturante do Estado democrático e social de Direito (cf. artigo 2º da CRP), o princípio formal da segurança jurídica (cf. artigos 1º e 2º da CRP), o princípio jurídico geral e máxima metódica da igualdade sujeita ao dever de fundamentação dos argumento racionais (cf. artigo 13º da CRP) e a máxima metódica da proporcionalidade fora das vinculações jurídicas estritas, sujeita ao dever de fundamentação dos argumentos racionais[2]. (cf. artigos 1º, 2º e 18º/2 da CRP); destaca-se ainda, nesta Jurisdição, o princípio jurídico geral da prossecução do interesse coletivo (bem comum) por parte das atividades de administração pública (cf. artigos 266º e 268º/3/4 da CRP).[3]

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, e visa fins de previdência e de proteção social dos advogados e dos associados da Câmara dos Solicitadores. A Caixa rege-se pelo Regulamento e, subsidiariamente, pelas bases gerais do sistema de segurança social e pela legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações (artigo 1º do cit. R/CPAS).

De acordo com o artigo 32º do R/CPAS:

1- É suspensa a inscrição do beneficiário cuja inscrição seja suspensa na respetiva associação pública profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º

2- A suspensão da inscrição determina a interrupção da contagem do tempo de inscrição e da consequente emissão de contribuições.

3- A suspensão da inscrição na Caixa produz efeitos no dia da suspensão da inscrição na associação pública profissional do beneficiário.

Com base nestes artigos 32º e ainda no artigo 34º do R/CPAS, bem como no artigo 139º/1-a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, a requerida conclui não existir no R/CPAS uma lacuna quanto à possibilidade de concessão de isenção da obrigação de contribuir no caso de incapacidade absoluta para o trabalho e ou de obtenção de rendimentos iguais ou inferiores a seis vezes o IAS.

Tal artigo 139º/1-a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social dispõe que “são excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes:

a) Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, mesmo quando a atividade em causa seja exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na alínea b) do artigo 133.º”.

De acordo com o artigo 40º/1 do R/CPAS, o direito à reforma é reconhecido aos beneficiários que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Tenham completado 65 anos de idade;

b) Tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva na Caixa; c) Não tenham dívida de contribuições.

Dispõe o artigo 79º do R/CPAS:

1- Os beneficiários pagam até ao último dia de cada mês contribuições calculadas pela aplicação da taxa referida no número seguinte a uma remuneração convencional, de entre escalões indexados à retribuição mínima mensal garantida estabelecida por lei, previstos no artigo seguinte, produzindo a fixação do escalão efeitos a 1 de janeiro de cada ano.

2- A taxa referida no número anterior é, sucessivamente, a seguinte: a) No ano de 2017, 19 %; b) No ano de 2018, 21 %; c) No ano de 2019, 23 %; d) No ano de 2020 e seguintes, 24 %.

3- Os advogados estagiários e os associados estagiários da Câmara dos Solicitadores ficam sujeitos à obrigação de contribuir apenas a partir da segunda metade do período programático do estágio, exceto se não tiverem procedido à entrega de declaração de início de atividade para efeitos fiscais, e sem prejuízo de, facultativamente, poderem iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura da primeira metade do estágio.

4- Cessa a obrigação de contribuir prevista nos números anteriores logo que os beneficiários passem a ser titulares de pensão de reforma ou de subsídio de invalidez.

Finalmente, o artigo 81º/1 do R/CPAS dispõe que:

1- As contribuições a que se referem os artigos anteriores são devidas enquanto se mantiver a inscrição do beneficiário na Caixa e vencem -se no primeiro dia do mês a que disserem respeito.

A recorrente, a par de um argumento pouco claro a propósito do aqui irrelevante artigo 139º do CRCSPSS, alega que o R/CPAS tem uma lacuna, por não regular as situações reguladas noutra área socio-económica-profissional, a do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social nos seus artigos 157º/d) e 159º/1ºd), segundo os quais:

- Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir quando se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições pelo período de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS;

- Não existe obrigação contributiva do trabalhador independente quando se verifique situação de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente de haver, ou não, direito ao subsídio de doença, nos termos estabelecidos no número seguinte.

Invoca, ainda, para assim concluir, o cit. artigo 1º/2 do R/CPAS.

Ora, como sabemos, uma lacuna é, como definiu CANARIS (apud MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Editora, 2017, p. 265), uma incompletude, contrária a um plano, existente no interior do Direito positivo (isto é, as leis no quadro do seu sentido literal possível e o Direito consuetudinário), medida segundo o critério do conjunto da ordem jurídica vigente.

Por outras palavras, a lei, dentro dos limites do sentido literal possível, e o costume não contemplam uma determinada disciplina, embora a ordem jurídica no seu conjunto o exija (cf. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, 2012, p. 385 ss e p. 397 ss; SANDRA LOPES LUIS, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Editora, 2016, p. 135 ss).

A requerida considera que não há lacuna; a requerente sempre poderia suspender a sua inscrição na O.A. e assim deixar de fazer contribuições. O que está previsto expressamente no R/CPAS, como já vimos supra.

Se quis continuar inscrita, como que a exercer advocacia, então teria de fazer as contribuições para a CPAS.

Tem razão a requerida.

Além disso, existe o cit. artigo 139º/1-a) do CRCSPSS, que aqui dissipa eventuais dúvidas: “são excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, …”.

Assim, se conjugarmos o R/CPAS com o CRCSPSS, à luz do artigo 9º do CC, não há lacuna (que seria lacuna de regulação) a preencher ou integrar através de analogia“legis” (artigo 10º CC).

Aliás, a recorrente tanto fala em lacuna, como depois afirma que se aplica diretamente, ainda que subsidiariamente (por via do artigo 1º/2 do R/CPAS e do artigo 2º do CRCSPSS), o regime do CRCSPSS, o que é paradoxal.

Enfim, a ordem jurídica, de modo expresso, não quis regular no CRCSPSS a possibilidade, quanto aos advogados e solicitadores, de concessão de isenção da obrigação de contribuir no caso de incapacidade absoluta para o trabalho e ou de obtenção de rendimentos iguais ou inferiores a seis vezes o IAS. Deixou essas situações jurídicas para o R/CPAS, aprovado por DL 119/2015, certamente devido ao específico enquadramento socio-profissional-económico da profissão liberal de advogado ou solicitador.

Não há, portanto, “fumus boni iuris”, isto é, não é provável que, com este fundamento, a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (cf. artigo 120º/1 CPTA).

Não havendo “fumus”, o TAC não teve de analisar o “periculum”. O mesmo se passa aqui.

III- DECISÃO

Por tudo quanto vem de ser exposto e de harmonia com os poderes conferidos no artigo 202º da Constituição, acordam os juizes do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.

Custas a cargo da recorrente.

Registe-se e notifique-se.

Lisboa, 20-09-2018

Paulo H. Pereira Gouveia – Relator

Catarina Jarmela

Helena Canelas

[1] Das Recht der Gesellschaft, Frankfurt, Suhrkamp, 1993, ou Law as a Social System, Oxford, Oxford University Press, 2004. Rechtssoziologie, 2ª edição, Opladen, Westdeutscher Verlag, 1983.

[2] Ou seja, (i) aptidão finalística da medida ou decisão pública: adequação; (ii) indispensabilidade dessa medida ou decisão pública: necessidade; e (iii) equilíbrio, racionalidade e razoabilidade da decisão pública, ou “justa medida”: proporcionalidade em sentido estrito.

[3] Isto, porém, num contexto em que uma pluralidade não harmonizada de preceitos normativos sobre a mesma matéria é cada vez mais frequente, em detrimento da segurança jurídica.