039918 - Supremo Tribunal Administrativo

Determinaria grave lesão para o interesse público a suspensão de eficácia do Acórdão do COJ que aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva a um funcionário judicial pela prática de factos determinantes de que em processo de execução se procedesse à venda de um imóvel por 5.700 contos quando, posteriormente, se veio a verificar que esse imóvel tinha um valor que ultrapassava os 100.000 contos.