9250178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9250178
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pronúncia, Competência, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00003715
Nr Documento: RP199205069250178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/419b7af38a3640598025686b00662b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250178.AF
Sumário
É da competência do tribunal de círculo a pronúncia, em processo de querela, ainda que o arguido não tenha sido notificado da acusação, por se desconhecer o seu paradeiro.