Quem foi o relator do acórdão 354/24.3BEALM?

O relator foi Susana Barreto, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 354/24.3BEALM?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2024.

354/24.3BEALM

Sumário

I - Com as alterações introduzidas no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) pela Lei nº 13/2016 de 23/5, é objetivo anunciado pelo Legislador a proteção da casa de morada de família, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - Para a proibição da venda operar, além de o prédio ter de estar destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar (nº 2 do citado artigo 244º CPPT) é ainda necessário que o valor tributável do imóvel, no momento da penhora, não se enquadre na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (cf. nº 3 do mesmo artigo 244.ºCPPT). III - Citado na qualidade de sucessor e herdeiro do executado por reversão, e não sendo controvertido que o bem penhorado é sua habitação própria e permanente, beneficia da norma de proteção prevista no nº 2 do artigo 244º CPPT, concedida aos executados no processo de execução fiscal.

Texto

Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a subsecção tributária de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a reclamação de atos de órgão de execução fiscal deduzida por J…, A… e V…, contra o despacho da Diretora de Finanças de Setúbal, datado de 2024.04.12, que no âmbito dos processos de execução fiscal n.º 223220120103822, 2232201201108700, 2232201201116304, 2232201301106350, 2232201401365312 e apensos, determinou a venda de 1/3 do prédio inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de Setúbal (Nossa S…) com n.º …, sito em Casal d… – R…, Setúbal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o nº 3…/2…, da mesma freguesia, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul. Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: A) «Através da douta Sentença aqui em apreço, a Meritíssima Juíza de Direito do Tribunal “a quo”, julgou procedente esta reclamação e, em consequência, anulou o ato reclamado, por entender que, para efeitos do n.º 2, do artigo 244.º, do CPPT, o reclamante J…, na “qualidade de herdeiro de A…, revertido da empresa R… – Reparações Mecânicas, Lda., integra o conceito de devedor/executado; B) Salvo o devido e merecido respeito por diferente posição, a Fazenda Pública considera que tal decisão não pode manter-se na ordem jurídica, nos termos em que foi proferida, porque nela se fez um errado julgamento de facto e também de direito; C) Para proferir a decisão que com este recurso se pretende anulada, a Meritíssima Juíza de Direito do Tribunal “a quo”, considerou que o herdeiro que tem a sua habitação própria e permanente no prédio em que 1/3 do mesmo foi penhorado, deve ser considerado devedor e deve beneficiar da proibição de venda que resulta do n.º 2, do artigo 244.º, do CPPT; D) Dissente a Fazenda Pública, do assim julgado, por entender que na situação em apreço o herdeiro J…, não pode ser considerado devedor das quantias que estão a ser exigidas coercivamente nos PEF´s em causa; E) A herança aqui em causa não foi partilhada e, em momento algum, foi chamado a responder, pelas dívidas desta herança, o património de qualquer dos seus herdeiros; F) A herança em apreço tem a natureza de património autónomo e não pode ser confundida com o património dos herdeiros; G) Por força do disposto nos artigos 2068.º e 2071.º, ambos do CC, as dívidas do falecido constituem um encargo da herança e a responsabilidade pelos encargos da sua herança está limitada aos bens herdados; H) O reclamante J…, apesar de herdeiro do devedor subsidiário, não pode, ele próprio, ser considerado devedor nos supra identificados PEF´s; I) Para o próprio Tribunal “a quo”, não há dúvidas que o devedor principal nos PEF´s, no âmbito dos quais foi efetuada a penhora de 1/3 do imóvel em crise, é a empresa "R… - Reparações Mecânicas, Lda.", e também não há dúvidas que a herança de A… responde subsidiariamente pelas dívidas em cobrança naqueles PEF´s, por força da reversão efetuada, razão pela qual, é também devedora subsidiária; J) Na situação em apreço, o herdeiro J…, não pode ser considerado devedor subsidiário, nem beneficiar dos direitos que assistem ao devedor, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 244.º, do CPPT; K) Na situação em apreço, impõe-se reconhecer que o imóvel penhorado não se destina exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor (entretanto falecido), nem do seu agregado familiar (cônjuge sobrevivo e/ou descendentes); L) Na situação sub judice, apenas foi penhorado 1/3 de um prédio que é propriedade da herança não partilhada, aberta por óbito do senhor A…, na qual o ora reclamante, J… apenas detém uma reduzida quota-parte; M) Através da redação conferida ao artigo 244.º do CPPT, pela Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, o legislador não pretendeu conferir qualquer proteção, restringindo a venda executiva, em situações como aquela que aqui está em causa; K). In casu, o Tribunal “a quo” não fez a mais correta aplicação do Direito aos factos que se encontram dados como provados nos autos; L). Ao se ter decidido como se decidiu, na Sentença ora sob recurso, foi violado o disposto nos artigos 36.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, 219.º, n.º 5, e 244.º, n.º 2, ambos do CPPT; M). O Despacho reclamado não padece de qualquer ilegalidade que imponha a sua anulação por parte deste douto Tribunal e, por essa razão, deve ser confirmado e mantido na ordem jurídica, nos exatos termos em que foi proferido; Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar procedente o presente recurso, por totalmente provado e, como consequência, que a douta Sentença ora recorrida seja revogada e substituída por douto Acórdão que julgue totalmente improcedente a presente reclamação de atos do órgão de execução fiscal, tudo com todas as devidas e legais consequências.» Os Recorridos, notificados para o efeito, não apresentaram contra-alegações. O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito devolutivo. Os autos foram com vista ao Ministério Público, que emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Com dispensa de vistos legais, atenta a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação Cumpre, pois, apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso. Assim, na falta de especificação no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 635/3 do Código de Processo Civil, deve-se entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao Recorrente. O objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (artigo 635/4 CPC). Assim, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões e devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso. Atento o exposto, e tendo presentes as conclusões de recurso apresentadas, importa apreciar se a sentença padece de erro de julgamento, na interpretação dos factos e aplicação do direito, ao anular o despacho que determinou a venda da fração penhorada do imóvel penhorado. II.1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: «A) Contra a sociedade «R… – REPARAÇÕES MECÂNICAS, LDA.» com o nipc. n.º 5… foram instaurados, pelo Serviço de Finanças de Setúbal 1, os processos executivos melhor identificados no quadro infra: [[IMG:0]] [cfr. informação que se extrai de fls. 40 dos autos]; B) Foram designados gerentes da sociedade «R… – REPARAÇÕES MECÂNICAS, LDA.», A… com o nif. 1…, J… com o nif. 1…, R… com o nif. 1…. [cfr. inscrição 1, da Certidão do Registo Comercial a fls. 1431 do PEF]; C) Na sequência do óbito de A…, ocorrido em 6 de Setembro de 2013, foram efetuadas as reversões contra “A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7…”, no âmbito dos processos de execução fiscal melhor identificados no quadro infra: [[IMG:1]] [cfr. informação que se extrai de fls. 44 dos autos]; D) Decorrido o prazo para a audição prévia, não foi exercido em nenhuma das reversões o direito de audição pelos herdeiros de A… com o nif. 1…: J… nif n.° 2…, A…, nif n.º 1… e V…, nif n.º 2…. [cfr. facto não controvertido]; E) Nos processos de execução fiscal melhor identificados em A) e C) não foi apresentada Oposição à execução ou pedido de pagamento em prestações pelos Herdeiros de A… identificados em D). [cfr. facto não controvertido]; F) Em 26 de Dezembro de 2013, foi registado, na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, a Aquisição – (Causa: Dissolução da Comunhão Conjugal e Sucessão Hereditária – quota adquirida: 1/3) do prédio urbano situado em Casal d… – R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M…, inscrito na matriz com o n.º 3… /2…, em nome de A… (nif. n.º 1…), J… (nif. n.º 2…) e V… (nif. n.º 2…) [cfr. Certidão Permanente a fls. 1454 e 1455 do PEF apenso]; G) Em 28 de Março de 2022, eram titulares do prédio urbano situado em Casal d… – R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M… com o artigo matricial n.º … (com origem no artigo 2…), D… – nif. 1… – Propriedade Plena - 1/3, F… – nif. 1… – Propriedade Plena - 1/3 e A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7… – Propriedade Plena - 1/3. [cfr. Certidão de teor – prédio urbano a fls. 1456 do PEF apenso]; H) Em 10 de Agosto de 2015, foi registada, na Conservatória do Registo predial de Setúbal, a PENHORA do PRÉDIO urbano situado em Casal d… – R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M…, inscrito na matriz com o n.º 3… /2…, com o valor de €740.773,07, respeitante ao sujeito passivo “Herdeiros de A… – Penhora de 1/3 efetuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2232201201038222 e Apensos. [cfr. Certidão Permanente a fls. 1454 e 1455 do PEF apenso]; I) Em 29 de Março de 2022, foram enviados, 3 ofícios pela AT, com vista à “Notificação de Penhora” a “J… “V…” e “A…”, na “qualidade de herdeiros de A…, revertido da empresa R… – Reparações Mecânicas Lda.”, com referência à penhora do bem: “1/3 do Prédio inscrito na matriz predial urbana com o art.º n.º …, sito em Casal do… – R…”. [cfr. de fls. 1458 a 1470 do PEF apenso aos autos]; J) Na mesma data, a AT enviou ofícios com o assunto: “Notificação de Penhora” a “J…”, “V…” e “A…” na qualidade de herdeiros de A…, revertido da empresa R… – Reparações Mecânicas Lda.”, todos com igual teor, que se reproduz: «Imagem em texto no original» [cfr. de fls. 1458 a 1470 do PEF apenso aos autos]; K) Na sequência do ofício da AT, em 26 de Abril de 2022, J…, apresentou Requerimento, com o assunto: “Impossibilidade de venda nos termos do disposto nos artigos 219.º e 244.º do CPPT”, informando que “reside no imóvel há 11 anos com o respetivo agregado familiar”. [cfr. de fls. 1489 do PEF apenso aos autos]; L) Em 12 de Abril de 2024 foi proferido despacho pela Diretora de Finanças de Setúbal em concordância e para se proceder em conformidade com a informação n.º 132/2024EADE - proposta de venda de imóvel penhorado, no âmbito do PEF n.º 2232201201038222 e outros, na qual se concluiu: “Atento o supra exposto, e dado que até à presente data não se encontra constituída qualquer garantia idónea a favor da AT para suspender os processos de execução fiscal em curso, somos da opinião que deverão proceder-se às diligências necessárias com vista à respetiva venda de 1/3 do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial n°…, da União Freg. de Setúbal (S. Julião, N. S… e Santa M…), Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal, localizado no Casal d…, R…, 2…-5… SETUBAL, com origem no artigo 2…, Freguesia de Nossa S…, Concelho e Distrito de Setúbal, na posse dos Herdeiros de A… nas pessoas de A…, J… e V…e que se e que se encontra penhorado à ordem do PEF n.°2232201201038222, 2232201201108700, 2232201201116304, 2232201301106350 e 2232201401365312.” [cfr. de fls. 1499 a 1504 do PEF apenso aos autos]; M) Foram enviados, ofícios, com igual teor, datados de 18 de Abril de 2024, com vista à “Notificação do Despacho” de 12 de Abril de 2024, descrito na alínea antecedente, a “J…”, “V…” e “A…” na “qualidade de herdeiros de A…, revertido da empresa R… – Reparações Mecânicas Lda.” para, querendo, apresentarem Reclamação nos termos do art.º 276.º do CPPT.[cfr. de fls. 1505 a 1510 do PEF apenso aos autos]; N) A presente reclamação foi enviada ao Serviço de Finanças de Setúbal por carta registada em 6 de Maio de 2024 e remetida a este Tribunal, via Sitaf, em 23 de Maio de 2024. [cfr. de fls. 1dos autos (suporte físico)]; Mais ficou provado O) No “Processo de Matrícula no ano de 2022/2023”, datado de 18 de Julho de 2022 a aluna M… datado tinha morada de residência em: “Estrada d… C… – 2…-6… Setúbal”. [cfr. doc. 2 da pi]; P) Em 12 de Abril de 2022 foi emitido o documento “Atestado” pela União de Freguesias de Setúbal com o teor que se reproduz: «Imagem em texto no original» [cfr. doc. 1 da pi]; Q) Do documento comprovativo da “Declaração de Início/Reinício de Actividade” da AT com data de 2023-01-09, em nome de “J…”, morada ““Estrada d… C…– 2…-6… Setúbal”, consta a seguinte menção: “a morada do estabelecimento é igual ao domicílio fiscal do suj. passivo ou cabeça de casal da herança indivisa: Sim”. [cfr. doc. 5 da pi]; R) O seguro do automóvel Mitsubishi com a matrícula …-…-…, válido de 25-07-2023 a 11-08-2024, está em nome do tomador de seguro: “J…, Estra d… C… – 2…-6.. Setúbal”. [cfr. doc. 3 da pi]; S) Em 14 de Abril de 2024 foi emitida a fatura da MEO com respeito ao mês de Abril de 2024, em nome de “J…, ET d… C… – 2…-6… Setúbal”. [cfr. doc. 4 da pi];» Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte: «Inexistem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com relevância para a decisão da causa.» E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se: «A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos, não impugnados e das informações oficiais constantes dos autos, bem como o Processo de Execução fiscal n.º 2232201201038222; 2232201201108700; 2232201201116304; 2232201301106350; 2232201401365312 e apensos aos presentes autos conforme indicado em cada uma das alíneas.» Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, ao abrigo do preceituado no artigo 662.º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), adita-se o seguinte: T) Em 2015.05.26, pela Chefe de Finanças em regime de substituição foi proferido despacho a ordenar a reversão contra os responsáveis subsidiários, constante de fls. 32 de documento nº 005412151 registado em 13-08-2024, do qual se transcreve: DESPACHO Pelos fundamentos de facto e direito enunciados no projecto de reversão/despacho (fls. 27 a 37), que aqui se dão por reproduzidos, devidamente notificados aos virtuais responsáveis subsidiários, HERDEIROS DE A…, NIF —7…, a saber A…, NIF- 1…, VIUVA e filhos, V…, NIF — 2…, SOLTEIRA, MAIOR E J…, NIF — 2…, SOLTEIRO, MAIOR., J…, NIF — 1… e R…, NIF — 1…, constatada a insuficiência de bens da originária devedora, R… - REPARAÇÕES MECÂNICAS LDA, NIPC — 5…, verificado que, à data da constituição da dívida exigida nos presentes autos de execução fiscal, eram gerentes de direito e de facto, A…, NIF — 1…, falecido em 2013-09-06, J…, NIF —1… e R…, NIF — 1…„ funções que exerciam efectivamente, traduzindo-se estas, na prática de actos reveladores da administração da originária devedora, pelo que, nos termos dos artigos 23° e 24° n.°1 b) da Lei Geral Tributária (LGT) a ele deve ser imputada, as responsabilidades de cariz subsidiário, pelo não pagamento do Imposto, cujo facto constitutivo e/ou prazo legal de pagamento tenha decorrido no período do exercício do seu cargo. Face ao exposto e tendo como fundamento legal o disposto na alínea b) do n° 2 do art. 153' do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ORDENO A REVERSÃO DA EXECUÇÃO, contra , HERDEIROS DE A…, NIF — 7…, J…, NIF —1… e R…, NIF — 1…, pela totalidade da dívida destes autos cujo prazo de cobrança voluntária decorreu no hiato temporal da administração que lhe foi confiada. Atenta a fundamentação supra, proceda-se à citação do executado por reversão, nos termos do art. 160° do CPPT, tendo em atenção o disposto no art. 191°, n.° 3 do mesmo Código, para pagarem no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia que contra si se reverteu sem juros de mora nem custas (n.° 5 do art. 23° da LGT). Deverá ficar ciente de que, conforme o determinado no art. 160° do CPPT, caso o pagamento não seja efectuado dentro do prazo para a oposição, ou se decaírem em oposição deduzida, suportarão, além das custas a que derem causa, as que forem devidas pela originária devedora. Averbamentos necessários. Serviço de Finanças de Setúbal -1, 26 de Maio de 2015 U) Do ofício de citação constante de doc. nº 005412151, registado em 13-08-2024, que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se: «Imagem em texto no original» II.2 Do Direito Os processos de execução fiscal supra identificados na alínea A) dos factos provados foram instaurados para cobrança coerciva de dívidas de IRC, IVA e IRS da empresa R… – Reparações Mecânicas, Lda. As execuções fiscais supra identificadas foram revertidas contra os herdeiros de A… e ora Recorridos J… A… e V… No âmbito dos processos de execução fiscal foi penhorado “1/3 do prédio inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de Setúbal (Nossa S…) com n.º …, sito em Casal d… – R…, Setúbal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o nº 3…/2…, da mesma freguesia”. Notificado da penhora, o ora Recorrido J…, através de requerimento, informou o órgão de execução fiscal que o bem não poderia ser vendido por nele residir com o respetivo agregado familiar há 11 anos. Posteriormente, em de 12 de abril de 2024, foi proferido pela Diretora de Finanças de Setúbal, o despacho reclamado, que ordenou que se procedesse à venda do bem penhorado. Os ora Recorridos reclamaram judicialmente e a sentença recorrida deu-lhes razão e anulou o despacho reclamado. Inconformada com a decisão veio a Fazenda Pública, através do seu representante, interpor o presente recurso alegando que a sentença padece de erro de julgamento, erro na interpretação dos factos e aplicação do direito, alegando, em suma: o herdeiro que reside no referido prédio não deve ser considerado devedor para efeitos de aplicação do disposto no artigo 244/2 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT); ao invés, deve ter-se presente que a devedora/executada por reversão é a herança, herança que não foi partilhada e que tem a natureza de património autónomo. Vejamos: A Lei nº 13/2016, de 23 de maio, alterou o artigo 244º do CPPT que passou a ter a seguinte redação: 1 - A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 - Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5 - A penhora do bem imóvel referido no n.º 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6 - O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado. 7 – (…) Com as alterações introduzidas no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) pela Lei nº 13/2016 de 23/5, é objetivo anunciado pelo Legislador a proteção da casa de morada de família, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. Para a proibição da venda operar, além de o prédio ter de estar destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar (nº 2 do citado artigo 244º CPPT) é ainda necessário que o valor tributável do imóvel, no momento da penhora, não se enquadre na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (cf. nº 3 do mesmo artigo 244.ºCPPT). No presente recurso não vem posta em causa a matéria de facto fixada na sentença: temos assim por assente que o ora Recorrido, J… e o seu agregado familiar têm habitação própria e permanente no prédio sito em Casal d.. – R…, Setúbal. Alega a Autoridade Tributária e Aduaneira é que o ora Recorrido não goza da proteção por não ser ele mesmo o executado no processo de execução fiscal mas sim a herança indivisa e que, por isso mesmo, não pode beneficiar da proteção concedida pela citada Lei nº 13/2016. Na verdade, nem vem posto em causa, que a devedora originária é a sociedade R… – Reparações Mecânicas, Lda., e que os processos de execução fiscal foram revertidos contra os responsáveis subsidiários e, no que aqui interessa, citados os sucessores e herdeiros do entretanto falecido A…. Sucede, porém, que no âmbito dos processos de execução não foi ordenada a penhora do direito à herança ou do quinhão hereditário, mas de «1/3 do prédio inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de Setúbal (Nossa S…) com n.º …, sito em Casal d…– R…, Setúbal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o nº 3…/2…, da mesma freguesia». Vejamos então o que se decidiu na sentença recorrida no segmento que aqui interessa: (…) «A proibição de venda reporta-se a um concreto bem presente na esfera patrimonial do devedor/executado. Assim sendo, a pergunta a que cumpre dar resposta nos presentes autos é a de saber se, para efeitos do n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, o reclamante “J…” na “qualidade de herdeiros de A…, revertido da empresa R…– Reparações Mecânicas Lda.” integra o conceito de devedor/executado ou do seu agregado familiar, ali previsto. Comecemos por dizer que “o intérprete e aplicador da lei deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, como também que soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Pelo que, na exegese da norma não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Portanto, o limite da interpretação encontra-se na letra ou no texto da norma, o qual condiciona todos os vectores de interpretação reconhecidos pela doutrina, como sejam os elementos histórico, sistemático ou teleológico (cfr. artigo 9.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil).” [vede neste sentido o Acórdão TCA Norte de 25 de Janeiro de 2024, proferido no processo n.º 01183/23.7BEBRG disponível em www.dgsi.pt.] Partindo do elemento teleológico da Lei n.º 13/2016, verificamos que o legislador se preocupou com a salvaguarda do direito à habitação, consagrado no art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e com a proteção social dos cidadãos. De volta aos autos, resultou provado que contra a sociedade «R…– Reparações Mecânicas, Lda.» com o nipc. n.º 5... foram instaurados os processos executivos n.º 2232201201038222; 2232201201108700; 2232201201116304; 2232201301106350; 2232201401365312 e apensos. [cfr. alínea A) dos factos provados] E, que na sequência do não pagamento dos mesmos e do óbito de A…, foram os mesmos (PEF’s) revertidos contra A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7... [cfr. alínea B) e C) dos factos provados] Ora, não sendo do conhecimento do Tribunal a existência de testamento, ou qualquer outra disposição de sua última vontade, a A… sucederam-lhe como seus únicos herdeiros legitimários, a sua mulher, A…, e dois filhos, J… e V…. Os herdeiros de A… adquiriram «o domínio e posse dos bens (…), independentemente da sua apreensão material», retroagindo-se os efeitos daquela «ao momento da abertura da sucessão» (cfr. art.º 2050.º do Código Civil). Com efeito, a herança, não partilhada, constitui um património com vários titulares, património este que, embora constituído por determinados bens, não se confunde com o direito de propriedade sobre cada um desses bens por parte de cada um dos herdeiros. Nesta medida, em 26 de Dezembro de 2013, foi registada a Aquisição por sucessão hereditária, da quota de 1/3 em do prédio urbano situado Casal d…– R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M…, inscrito na matriz com o n.º 3…/2…, em nome dos herdeiros de A…, ou seja, A…, J… e V…. [cfr. Alínea F) dos factos provados] Com vista à cobrança das dívidas em execução no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2232201201038222 e Apensos, em 10 de Agosto de 2015, foi registada, penhora de 1/3 do prédio urbano situado em Casal d…– R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M…, inscrito na matriz com o n.º 3…/2…, com referência ao sujeito passivo “Herdeiros de A…– Penhora de 1/3”. [cfr. alínea I) dos factos provados] Ora, não há dúvidas que o devedor principal nos processos executivos n.º 2232201201038222 e Apensos, no âmbito dos quais foi efetuada a penhora de 1/3 do imóvel em crise, é a empresa "R… - Reparações Mecânicas, Lda." Por conseguinte, também não há dúvidas que a herança de A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7… responde subsidiariamente pelas dívidas em cobrança nos processos executivos identificados em C) por força da reversão efetuada, razão pela qual, é também devedora subsidiária. Assim nos diz o n.º 5 do art.º 22.º da Lei Geral Tributária que “as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou Impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos termos do devedor principal”. Em conjugação com o disposto no n.º 1 do art.º 23.º do mesmo diploma legal, no qual se estabelece que a responsabilidade subsidiária se efetiva por reversão do processo de execução fiscal. Ora, a “herança responde pelas despesas (…), administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados”, nos termos do art.º 2068.º do Código Civil. Deste modo, considerando que à data de 28 de Março de 2022, eram são titulares do prédio urbano situado em Casal d…– R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M… com o artigo matricial n.º … (com origem no artigo 2…), para além de D… e F… – nif. 1… – Propriedade Plena - 1/3, A…– Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7… – Propriedade Plena - 1/3. [cfr. alínea H) dos factos provados] Tendo os herdeiros de A… adquirido por aceitação o domínio e posse dos bens da herança, sendo J… herdeiro legitimário e considerando, não controvertido pela Autoridade Tributária, que o bem imóvel objeto de penhora/proposta de venda, em crise nos autos, constitui habitação própria e permanente de J… herdeiro da herança de “A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7...”, mais não resta que concluir que, beneficia dos direitos do devedor previstos no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT. Assim, quanto ao imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor subsidiário não pode haver lugar à realização da venda.» (…) Como se vê do excerto que acabamos de transcrever a sentença recorrida procurou responder à questão colocada pela ora Recorrente sobre se os Reclamante integram ou não o conceito de executado para efeitos de beneficiarem da proteção da casa de morada de família prevista no artigo 244º CPPT, verificando-se que a decisão recorrida está bem fundamentada e não é merecedora da censura que lhe foi feita. Não se olvidando que ao serem citados na qualidade de sucessores de A…, os ora Recorridos poderiam ter impugnado judicialmente as liquidações que estão na base da instauração dos processos de execução fiscal, ter deduzido oposição, requerer o pagamento em prestações das dívidas e/ou a dação em pagamento. Podiam, pois, ter exercido todos os direitos concedidos aos executados e executados por reversão no processo de execução fiscal. Sucederam, pois, em todos os direitos e deveres do “de cujus” que, caso não tivesse falecido, seria o executado por reversão. Beneficiando assim, também, da norma de proteção da casa de morada de família prevista no nº 2 do artigo 244º CPPT, concedida aos executados no processo de execução fiscal. Não pode, pois, ser dada razão a Recorrente. Termos em que o recurso só pode improceder. Sumário/Conclusões: I - Com as alterações introduzidas no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) pela Lei nº 13/2016 de 23/5, é objetivo anunciado pelo Legislador a proteção da casa de morada de família, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - Para a proibição da venda operar, além de o prédio ter de estar destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar (nº 2 do citado artigo 244º CPPT) é ainda necessário que o valor tributável do imóvel, no momento da penhora, não se enquadre na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (cf. nº 3 do mesmo artigo 244.ºCPPT). III - Citado na qualidade de sucessor e herdeiro do executado por reversão, e não sendo controvertido que o bem penhorado é sua habitação própria e permanente, beneficia da norma de proteção prevista no nº 2 do artigo 244º CPPT, concedida aos executados no processo de execução fiscal. III – Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, que decaiu Lisboa, 21 de novembro de 2024 Susana Barreto Luisa Soares Hélia Gameiro Silva

Sumário

II- Para a proibição da venda operar, além de o prédio ter de estar destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar (nº 2 do citado artigo 244º CPPT) é ainda necessário que o valor tributável do imóvel, no momento da penhora, não se enquadre na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (cf. nº 3 do mesmo artigo 244.ºCPPT).

III- Citado na qualidade de sucessor e herdeiro do executado por reversão, e não sendo controvertido que o bem penhorado é sua habitação própria e permanente, beneficia da norma de proteção prevista no nº 2 do artigo 244º CPPT, concedida aos executados no processo de execução fiscal.

Texto Integral

Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a subsecção tributária de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul:

I. RELATÓRIO

A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a reclamação de atos de órgão de execução fiscal deduzida por J…, A… e V…, contra o despacho da Diretora de Finanças de Setúbal, datado de 2024.04.12, que no âmbito dos processos de execução fiscal n.º 223220120103822, 2232201201108700, 2232201201116304, 2232201301106350, 2232201401365312 e apensos, determinou a venda de 1/3 do prédio inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de Setúbal (Nossa S…) com n.º …, sito em Casal d… – R…, Setúbal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o nº 3…/2…, da mesma freguesia, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.

Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:

A) «Através da douta Sentença aqui em apreço, a Meritíssima Juíza de Direito do Tribunal “a quo”, julgou procedente esta reclamação e, em consequência, anulou o ato reclamado, por entender que, para efeitos do n.º 2, do artigo 244.º, do CPPT, o reclamante J…, na “qualidade de herdeiro de A…, revertido da empresa R… – Reparações Mecânicas, Lda., integra o conceito de devedor/executado;

B) Salvo o devido e merecido respeito por diferente posição, a Fazenda Pública considera que tal decisão não pode manter-se na ordem jurídica, nos termos em que foi proferida, porque nela se fez um errado julgamento de facto e também de direito;

C) Para proferir a decisão que com este recurso se pretende anulada, a Meritíssima Juíza de Direito do Tribunal “a quo”, considerou que o herdeiro que tem a sua habitação própria e permanente no prédio em que 1/3 do mesmo foi penhorado, deve ser considerado devedor e deve beneficiar da proibição de venda que resulta do n.º 2, do artigo 244.º, do CPPT;

D) Dissente a Fazenda Pública, do assim julgado, por entender que na situação em apreço o herdeiro J…, não pode ser considerado devedor das quantias que estão a ser exigidas coercivamente nos PEF´s em causa;

E) A herança aqui em causa não foi partilhada e, em momento algum, foi chamado a responder, pelas dívidas desta herança, o património de qualquer dos seus herdeiros;

F) A herança em apreço tem a natureza de património autónomo e não pode ser confundida com o património dos herdeiros;

G) Por força do disposto nos artigos 2068.º e 2071.º, ambos do CC, as dívidas do falecido constituem um encargo da herança e a responsabilidade pelos encargos da sua herança está limitada aos bens herdados;

H) O reclamante J…, apesar de herdeiro do devedor subsidiário, não pode, ele próprio, ser considerado devedor nos supra identificados PEF´s;

I) Para o próprio Tribunal “a quo”, não há dúvidas que o devedor principal nos PEF´s, no âmbito dos quais foi efetuada a penhora de 1/3 do imóvel em crise, é a empresa "R… - Reparações Mecânicas, Lda.", e também não há dúvidas que a herança de A… responde subsidiariamente pelas dívidas em cobrança naqueles PEF´s, por força da reversão efetuada, razão pela qual, é também devedora subsidiária;

J) Na situação em apreço, o herdeiro J…, não pode ser considerado devedor subsidiário, nem beneficiar dos direitos que assistem ao devedor, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 244.º, do CPPT;

K) Na situação em apreço, impõe-se reconhecer que o imóvel penhorado não se destina exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor (entretanto falecido), nem do seu agregado familiar (cônjuge sobrevivo e/ou descendentes);

L) Na situação sub judice, apenas foi penhorado 1/3 de um prédio que é propriedade da herança não partilhada, aberta por óbito do senhor A…, na qual o ora reclamante, J… apenas detém uma reduzida quota-parte;

M) Através da redação conferida ao artigo 244.º do CPPT, pela Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, o legislador não pretendeu conferir qualquer proteção, restringindo a venda executiva, em situações como aquela que aqui está em causa;

K) . In casu, o Tribunal “a quo” não fez a mais correta aplicação do Direito aos factos que se encontram dados como provados nos autos;

L) . Ao se ter decidido como se decidiu, na Sentença ora sob recurso, foi violado o disposto nos artigos 36.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, 219.º, n.º 5, e 244.º, n.º 2, ambos do CPPT;

M) . O Despacho reclamado não padece de qualquer ilegalidade que imponha a sua anulação por parte deste douto Tribunal e, por essa razão, deve ser confirmado e mantido na ordem jurídica, nos exatos termos em que foi proferido;

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar procedente o presente recurso, por totalmente provado e, como consequência, que a douta Sentença ora recorrida seja revogada e substituída por douto Acórdão que julgue totalmente improcedente a presente reclamação de atos do órgão de execução fiscal, tudo com todas as devidas e legais consequências.»

Os Recorridos, notificados para o efeito, não apresentaram contra-alegações.

O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito devolutivo.

Os autos foram com vista ao Ministério Público, que emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Com dispensa de vistos legais, atenta a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir.

II- Fundamentação

Cumpre, pois, apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso.

Assim, na falta de especificação no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 635/3 do Código de Processo Civil, deve-se entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao Recorrente. O objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (artigo 635/4 CPC). Assim, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões e devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso.

Atento o exposto, e tendo presentes as conclusões de recurso apresentadas, importa apreciar se a sentença padece de erro de julgamento, na interpretação dos factos e aplicação do direito, ao anular o despacho que determinou a venda da fração penhorada do imóvel penhorado.

II.1- Dos Factos

O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade:

«A) Contra a sociedade «R… – REPARAÇÕES MECÂNICAS, LDA.» com o nipc. n.º 5… foram instaurados, pelo Serviço de Finanças de Setúbal 1, os processos executivos melhor identificados no quadro infra:

[cfr. informação que se extrai de fls. 40 dos autos];

B) Foram designados gerentes da sociedade «R… – REPARAÇÕES MECÂNICAS, LDA.», A… com o nif. 1…, J… com o nif. 1…, R… com o nif. 1…. [cfr. inscrição 1, da Certidão do Registo Comercial a fls. 1431 do PEF];

C) Na sequência do óbito de A…, ocorrido em 6 de Setembro de 2013, foram efetuadas as reversões contra “A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7…”, no âmbito dos processos de execução fiscal melhor identificados no quadro infra:

[cfr. informação que se extrai de fls. 44 dos autos];

D) Decorrido o prazo para a audição prévia, não foi exercido em nenhuma das reversões o direito de audição pelos herdeiros de A… com o nif. 1…: J… nif n.° 2…, A…, nif n.º 1… e V…, nif n.º 2…. [cfr. facto não controvertido];

E) Nos processos de execução fiscal melhor identificados em A) e C) não foi apresentada Oposição à execução ou pedido de pagamento em prestações pelos Herdeiros de A… identificados em D). [cfr. facto não controvertido];

F) Em 26 de Dezembro de 2013, foi registado, na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, a Aquisição – (Causa: Dissolução da Comunhão Conjugal e Sucessão Hereditária – quota adquirida: 1/3) do prédio urbano situado em Casal d… – R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M…, inscrito na matriz com o n.º 3… /2…, em nome de A… (nif. n.º 1…), J… (nif. n.º 2…) e V… (nif. n.º 2…) [cfr. Certidão Permanente a fls. 1454 e 1455 do PEF apenso];

G) Em 28 de Março de 2022, eram titulares do prédio urbano situado em Casal d… – R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M… com o artigo matricial n.º … (com origem no artigo 2…), D… – nif. 1… – Propriedade Plena - 1/3, F… – nif. 1… – Propriedade Plena - 1/3 e A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7… – Propriedade Plena - 1/3. [cfr. Certidão de teor – prédio urbano a fls. 1456 do PEF apenso];

H) Em 10 de Agosto de 2015, foi registada, na Conservatória do Registo predial de Setúbal, a PENHORA do PRÉDIO urbano situado em Casal d… – R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M…, inscrito na matriz com o n.º 3… /2…, com o valor de €740.773,07, respeitante ao sujeito passivo “Herdeiros de A… – Penhora de 1/3 efetuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2232201201038222 e Apensos. [cfr. Certidão Permanente a fls. 1454 e 1455 do PEF apenso];

I) Em 29 de Março de 2022, foram enviados, 3 ofícios pela AT, com vista à “Notificação de Penhora” a “J… “V…” e “A…”, na “qualidade de herdeiros de A…, revertido da empresa R… – Reparações Mecânicas Lda.”, com referência à penhora do bem: “1/3 do Prédio inscrito na matriz predial urbana com o art.º n.º …, sito em Casal do… – R…”. [cfr. de fls. 1458 a 1470 do PEF apenso aos autos];

J) Na mesma data, a AT enviou ofícios com o assunto: “Notificação de Penhora” a “J…”, “V…” e “A…” na qualidade de herdeiros de A…, revertido da empresa R… – Reparações Mecânicas Lda.”, todos com igual teor, que se reproduz:

«Imagem em texto no original»

[cfr. de fls. 1458 a 1470 do PEF apenso aos autos];

K) Na sequência do ofício da AT, em 26 de Abril de 2022, J…, apresentou Requerimento, com o assunto: “Impossibilidade de venda nos termos do disposto nos artigos 219.º e 244.º do CPPT”, informando que “reside no imóvel há 11 anos com o respetivo agregado familiar”. [cfr. de fls. 1489 do PEF apenso aos autos];

L) Em 12 de Abril de 2024 foi proferido despacho pela Diretora de Finanças de Setúbal em concordância e para se proceder em conformidade com a informação n.º 132/2024EADE - proposta de venda de imóvel penhorado, no âmbito do PEF n.º 2232201201038222 e outros, na qual se concluiu:

“Atento o supra exposto, e dado que até à presente data não se encontra constituída qualquer garantia idónea a favor da AT para suspender os processos de execução fiscal em curso, somos da opinião que deverão proceder-se às diligências necessárias com vista à respetiva venda de 1/3 do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial n°…, da União Freg. de Setúbal (S. Julião, N. S… e Santa M…), Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal, localizado no Casal d…, R…, 2…-5… SETUBAL, com origem no artigo 2…, Freguesia de Nossa S…, Concelho e Distrito de Setúbal, na posse dos Herdeiros de A… nas pessoas de A…, J… e V…e que se e que se encontra penhorado à ordem do PEF n.°2232201201038222, 2232201201108700, 2232201201116304, 2232201301106350 e 2232201401365312.” [cfr. de fls. 1499 a 1504 do PEF apenso aos autos];

M) Foram enviados, ofícios, com igual teor, datados de 18 de Abril de 2024, com vista à “Notificação do Despacho” de 12 de Abril de 2024, descrito na alínea antecedente, a “J…”, “V…” e “A…” na “qualidade de herdeiros de A…, revertido da empresa R… – Reparações Mecânicas Lda.” para, querendo, apresentarem Reclamação nos termos do art.º 276.º do CPPT.[cfr. de fls. 1505 a 1510 do PEF apenso aos autos];

N) A presente reclamação foi enviada ao Serviço de Finanças de Setúbal por carta registada em 6 de Maio de 2024 e remetida a este Tribunal, via Sitaf, em 23 de Maio de 2024. [cfr. de fls. 1dos autos (suporte físico)];

Mais ficou provado

O) No “Processo de Matrícula no ano de 2022/2023”, datado de 18 de Julho de 2022 a aluna M… datado tinha morada de residência em: “Estrada d… C… – 2…-6… Setúbal”. [cfr. doc. 2 da pi];

P) Em 12 de Abril de 2022 foi emitido o documento “Atestado” pela União de Freguesias de Setúbal com o teor que se reproduz:

«Imagem em texto no original»

[cfr. doc. 1 da pi];

Q) Do documento comprovativo da “Declaração de Início/Reinício de Actividade” da AT com data de 2023-01-09, em nome de “J…”, morada ““Estrada d… C…– 2…-6… Setúbal”, consta a seguinte menção: “a morada do estabelecimento é igual ao domicílio fiscal do suj. passivo ou cabeça de casal da herança indivisa: Sim”. [cfr. doc. 5 da pi];

R) O seguro do automóvel Mitsubishi com a matrícula …-…-…, válido de 25-07-2023 a 11-08-2024, está em nome do tomador de seguro: “J…, Estra d… C… – 2…-6.. Setúbal”. [cfr. doc. 3 da pi];

S) Em 14 de Abril de 2024 foi emitida a fatura da MEO com respeito ao mês de Abril de 2024, em nome de “J…, ET d… C… – 2…-6… Setúbal”. [cfr. doc. 4 da pi];»

Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:

«Inexistem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com relevância para a decisão da causa.»

E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se:

«A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos, não impugnados e das informações oficiais constantes dos autos, bem como o Processo de Execução fiscal n.º 2232201201038222; 2232201201108700; 2232201201116304; 2232201301106350; 2232201401365312 e apensos aos presentes autos conforme indicado em cada uma das alíneas.»

Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, ao abrigo do preceituado no artigo 662.º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), adita-se o seguinte:

T) Em 2015.05.26, pela Chefe de Finanças em regime de substituição foi proferido despacho a ordenar a reversão contra os responsáveis subsidiários, constante de fls. 32 de documento nº 005412151 registado em 13-08-2024, do qual se transcreve:

DESPACHO

Pelos fundamentos de facto e direito enunciados no projecto de reversão/despacho (fls. 27 a 37), que aqui se dão por reproduzidos, devidamente notificados aos virtuais responsáveis subsidiários, HERDEIROS DE A…, NIF —7…, a saber A…, NIF- 1…, VIUVA e filhos, V…, NIF — 2…, SOLTEIRA, MAIOR E J…, NIF — 2…, SOLTEIRO, MAIOR., J…, NIF — 1… e R…, NIF — 1…, constatada a insuficiência de bens da originária devedora, R… - REPARAÇÕES MECÂNICAS LDA, NIPC — 5…, verificado que, à data da constituição da dívida exigida nos presentes autos de execução fiscal, eram gerentes de direito e de facto, A…, NIF — 1…, falecido em 2013-09-06, J…, NIF —1… e R…, NIF — 1…„ funções que exerciam efectivamente, traduzindo-se estas, na prática de actos reveladores da administração da originária devedora, pelo que, nos termos dos artigos 23° e 24° n.°1 b) da Lei Geral Tributária (LGT) a ele deve ser imputada, as responsabilidades de cariz subsidiário, pelo não pagamento do Imposto, cujo facto constitutivo e/ou prazo legal de pagamento tenha decorrido no período do exercício do seu cargo.

Face ao exposto e tendo como fundamento legal o disposto na alínea b) do n° 2 do art. 153' do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ORDENO A REVERSÃO DA EXECUÇÃO, contra , HERDEIROS DE A…, NIF — 7…, J…, NIF —1… e R…, NIF — 1…, pela totalidade da dívida destes autos cujo prazo de cobrança voluntária decorreu no hiato temporal da administração que lhe foi confiada.

Atenta a fundamentação supra, proceda-se à citação do executado por reversão, nos termos do art. 160° do CPPT, tendo em atenção o disposto no art. 191°, n.° 3 do mesmo Código, para pagarem no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia que contra si se reverteu sem juros de mora nem custas (n.° 5 do art. 23° da LGT).

Deverá ficar ciente de que, conforme o determinado no art. 160° do CPPT, caso o pagamento não seja efectuado dentro do prazo para a oposição, ou se decaírem em oposição deduzida, suportarão, além das custas a que derem causa, as que forem devidas pela originária devedora.

Averbamentos necessários.

Serviço de Finanças de Setúbal -1, 26 de Maio de 2015

U) Do ofício de citação constante de doc. nº 005412151, registado em 13-08-2024, que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:

«Imagem em texto no original»

II. 2 Do Direito

Os processos de execução fiscal supra identificados na alínea A) dos factos provados foram instaurados para cobrança coerciva de dívidas de IRC, IVA e IRS da empresa R… – Reparações Mecânicas, Lda.

As execuções fiscais supra identificadas foram revertidas contra os herdeiros de A… e ora Recorridos J… A… e V…

No âmbito dos processos de execução fiscal foi penhorado “1/3 do prédio inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de Setúbal (Nossa S…) com n.º …, sito em Casal d… – R…, Setúbal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o nº 3…/2…, da mesma freguesia”.

Notificado da penhora, o ora Recorrido J…, através de requerimento, informou o órgão de execução fiscal que o bem não poderia ser vendido por nele residir com o respetivo agregado familiar há 11 anos.

Posteriormente, em de 12 de abril de 2024, foi proferido pela Diretora de Finanças de Setúbal, o despacho reclamado, que ordenou que se procedesse à venda do bem penhorado.

Os ora Recorridos reclamaram judicialmente e a sentença recorrida deu-lhes razão e anulou o despacho reclamado.

Inconformada com a decisão veio a Fazenda Pública, através do seu representante, interpor o presente recurso alegando que a sentença padece de erro de julgamento, erro na interpretação dos factos e aplicação do direito, alegando, em suma: o herdeiro que reside no referido prédio não deve ser considerado devedor para efeitos de aplicação do disposto no artigo 244/2 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT); ao invés, deve ter-se presente que a devedora/executada por reversão é a herança, herança que não foi partilhada e que tem a natureza de património autónomo.

Vejamos:

A Lei nº 13/2016, de 23 de maio, alterou o artigo 244º do CPPT que passou a ter a seguinte redação:

1- A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos.

2- Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.

3- O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis.

4- Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.

5- A penhora do bem imóvel referido no n.º 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6 - O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado.

7- (…)

Com as alterações introduzidas no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) pela Lei nº 13/2016 de 23/5, é objetivo anunciado pelo Legislador a proteção da casa de morada de família, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.

Para a proibição da venda operar, além de o prédio ter de estar destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar (nº 2 do citado artigo 244º CPPT) é ainda necessário que o valor tributável do imóvel, no momento da penhora, não se enquadre na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (cf. nº 3 do mesmo artigo 244.ºCPPT).

No presente recurso não vem posta em causa a matéria de facto fixada na sentença: temos assim por assente que o ora Recorrido, J… e o seu agregado familiar têm habitação própria e permanente no prédio sito em Casal d.. – R…, Setúbal.

Alega a Autoridade Tributária e Aduaneira é que o ora Recorrido não goza da proteção por não ser ele mesmo o executado no processo de execução fiscal mas sim a herança indivisa e que, por isso mesmo, não pode beneficiar da proteção concedida pela citada Lei nº 13/2016.

Na verdade, nem vem posto em causa, que a devedora originária é a sociedade R… – Reparações Mecânicas, Lda., e que os processos de execução fiscal foram revertidos contra os responsáveis subsidiários e, no que aqui interessa, citados os sucessores e herdeiros do entretanto falecido A….

Sucede, porém, que no âmbito dos processos de execução não foi ordenada a penhora do direito à herança ou do quinhão hereditário, mas de «1/3 do prédio inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de Setúbal (Nossa S…) com n.º …, sito em Casal d…– R…, Setúbal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o nº 3…/2…, da mesma freguesia».

Vejamos então o que se decidiu na sentença recorrida no segmento que aqui interessa:

(…)

«A proibição de venda reporta-se a um concreto bem presente na esfera patrimonial do devedor/executado.

Assim sendo, a pergunta a que cumpre dar resposta nos presentes autos é a de saber se, para efeitos do n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, o reclamante “J…” na “qualidade de herdeiros de A…, revertido da empresa R…– Reparações Mecânicas Lda.” integra o conceito de devedor/executado ou do seu agregado familiar, ali previsto.

Comecemos por dizer que “o intérprete e aplicador da lei deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, como também que soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Pelo que, na exegese da norma não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Portanto, o limite da interpretação encontra-se na letra ou no texto da norma, o qual condiciona todos os vectores de interpretação reconhecidos pela doutrina, como sejam os elementos histórico, sistemático ou teleológico (cfr. artigo 9.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil).” [vede neste sentido o Acórdão TCA Norte de 25 de Janeiro de 2024, proferido no processo n.º 01183/23.7BEBRG disponível em www.dgsi.pt.]

Partindo do elemento teleológico da Lei n.º 13/2016, verificamos que o legislador se preocupou com a salvaguarda do direito à habitação, consagrado no art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e com a proteção social dos cidadãos.

De volta aos autos, resultou provado que contra a sociedade «R…– Reparações

Mecânicas, Lda.» com o nipc. n.º 5... foram instaurados os processos executivos n.º 2232201201038222; 2232201201108700; 2232201201116304; 2232201301106350; 2232201401365312 e apensos. [cfr. alínea A) dos factos provados]

E, que na sequência do não pagamento dos mesmos e do óbito de A…, foram os mesmos (PEF’s) revertidos contra A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7... [cfr. alínea B) e C) dos factos provados]

Ora, não sendo do conhecimento do Tribunal a existência de testamento, ou qualquer outra disposição de sua última vontade, a A… sucederam-lhe como seus únicos herdeiros legitimários, a sua mulher, A…, e dois filhos, J… e V….

Os herdeiros de A… adquiriram «o domínio e posse dos bens (…), independentemente da sua apreensão material», retroagindo-se os efeitos daquela «ao momento da abertura da sucessão» (cfr. art.º 2050.º do Código Civil). Com efeito, a herança, não partilhada, constitui um património com vários titulares, património este que, embora constituído por determinados bens, não se confunde com o direito de propriedade sobre cada um desses bens por parte de cada um dos herdeiros.

Nesta medida, em 26 de Dezembro de 2013, foi registada a Aquisição por sucessão

hereditária, da quota de 1/3 em do prédio urbano situado Casal d…– R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M…, inscrito na matriz com o n.º 3…/2…, em nome dos herdeiros de A…, ou seja, A…, J… e V…. [cfr. Alínea F) dos factos provados]

Com vista à cobrança das dívidas em execução no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2232201201038222 e Apensos, em 10 de Agosto de 2015, foi registada, penhora de 1/3 do prédio urbano situado em Casal d…– R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M…, inscrito na matriz com o n.º 3…/2…, com referência ao sujeito passivo “Herdeiros de A…– Penhora de 1/3”.

[cfr. alínea I) dos factos provados]

Ora, não há dúvidas que o devedor principal nos processos executivos n.º 2232201201038222 e Apensos, no âmbito dos quais foi efetuada a penhora de 1/3 do imóvel em crise, é a empresa "R… - Reparações Mecânicas, Lda."

Por conseguinte, também não há dúvidas que a herança de A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7… responde subsidiariamente pelas dívidas em cobrança nos processos executivos identificados em C) por força da reversão efetuada, razão pela qual, é também devedora subsidiária.

Assim nos diz o n.º 5 do art.º 22.º da Lei Geral Tributária que “as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou Impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos termos do devedor principal”. Em conjugação com o disposto no n.º 1 do art.º 23.º do mesmo diploma legal, no qual se estabelece que a responsabilidade subsidiária se efetiva por reversão do processo de execução fiscal.

Ora, a “herança responde pelas despesas (…), administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados”, nos termos do art.º 2068.º do Código Civil.

Deste modo, considerando que à data de 28 de Março de 2022, eram são titulares do prédio urbano situado em Casal d…– R…, Freguesia de São Julião, N.S… e S. M… com o artigo matricial n.º … (com origem no artigo 2…), para além de D… e F… – nif. 1… – Propriedade Plena - 1/3, A…– Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7… – Propriedade Plena - 1/3. [cfr. alínea H) dos factos provados]

Tendo os herdeiros de A… adquirido por aceitação o domínio e posse dos bens da herança, sendo J… herdeiro legitimário e considerando, não controvertido pela Autoridade Tributária, que o bem imóvel objeto de penhora/proposta de venda, em crise nos autos, constitui habitação própria e permanente de J… herdeiro da herança de “A… – Cabeça de Casal da Herança de, com o nipc. 7...”, mais não resta que concluir que, beneficia dos direitos do devedor previstos no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT.

Assim, quanto ao imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor subsidiário não pode haver lugar à realização da venda.»

(…)

Como se vê do excerto que acabamos de transcrever a sentença recorrida procurou responder à questão colocada pela ora Recorrente sobre se os Reclamante integram ou não o conceito de executado para efeitos de beneficiarem da proteção da casa de morada de família prevista no artigo 244º CPPT, verificando-se que a decisão recorrida está bem fundamentada e não é merecedora da censura que lhe foi feita.

Não se olvidando que ao serem citados na qualidade de sucessores de A…, os ora Recorridos poderiam ter impugnado judicialmente as liquidações que estão na base da instauração dos processos de execução fiscal, ter deduzido oposição, requerer o pagamento em prestações das dívidas e/ou a dação em pagamento. Podiam, pois, ter exercido todos os direitos concedidos aos executados e executados por reversão no processo de execução fiscal.

Sucederam, pois, em todos os direitos e deveres do “de cujus” que, caso não tivesse falecido, seria o executado por reversão.

Beneficiando assim, também, da norma de proteção da casa de morada de família prevista no nº 2 do artigo 244º CPPT, concedida aos executados no processo de execução fiscal.

Não pode, pois, ser dada razão a Recorrente.

Termos em que o recurso só pode improceder.

Sumário/Conclusões:

III- Decisão

Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pela Recorrente, que decaiu

Lisboa, 21 de novembro de 2024

Susana Barreto

Luisa Soares

Hélia Gameiro Silva