9210061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9210061
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005094
Nr Documento: RP199203169210061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fa0f51b71d6d5148025686b006652ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210061.03
Sumário
A actualização das pensões por morte ou por incapacidade definitiva não inferior a 30 por cento efectua-se em conformidade com o prescrito no artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, qualquer que tenha sido a data da sua fixação. Quanto às pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 o salário mínimo nacional a atender para achar a retribuição base terá de ser em todos os casos o salário mínimo vigente no dia 01/12/1985.