9631525 - Tribunal da Relação do Porto

I - Exibindo o ocupante do prédio cujo despejo foi ordenado recibos de rendas passados em seu nome, embora reportados a anos anteriores e não tendo sido ouvido nem achado na acção que decretou o despejo do seu local de residência, a respectiva sentença não forma caso julgado relativamente a ele. II - Há, assim, ao menos, um princípio de prova ou prova de primeira aparência de que é, rectius, continua a ser, locatário do imóvel. III - Daí que deva ser sustada a execução do mandado de despejo. IV - O locatário pode usar de embargos de terceiro para se opor à execução do despejo.