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037234 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gouveia e Melo

Data: 09 de julho de 1996

Processo: 037234

ACORDAO

Descritores: Portaria, Anulação, Tabela de equivalências, Administrador de concelho, Administrador de circunscrição

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00047533

Nr Documento: SA119960709037234

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fcfd1547d4459df802568fc0039ebf6

Sumário

A anulação contenciosa de certa portaria acarreta a anulação da portaria que tenha dado entretanto nova redacção àquela primeira.

Acórdão

037234

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de julho de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

PortariaAnulaçãoTabela de equivalênciasAdministrador de concelhoAdministrador de circunscrição

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 514/91 DE 1991/06/07 ART1.
PORT 281/83 DE 1983/03/17 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19084 DE 1993/07/08.
AC STA PROC19087 DE 1990/01/25.

Sumário

A anulação contenciosa de certa portaria acarreta a anulação da portaria que tenha dado entretanto nova redacção àquela primeira.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)