037234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037234
ACORDAO
Descritores: Portaria, Anulação, Tabela de equivalências, Administrador de concelho, Administrador de circunscrição
Sumário
A anulação contenciosa de certa portaria acarreta a anulação da portaria que tenha dado entretanto nova redacção àquela primeira.
