9350246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9350246
Acórdão
Descritores: Despejo, Forma do contrato, Forma escrita, Arrendamento urbano, Revogação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006481
Nr Documento: RP199311089350246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e22d5163606d4bf18025686b00667039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350246.81
Sumário
A revogação de arrendamento que por força da lei consta de documento escrito, é uma estipulação posterior a esse documento e estará, por isso, sujeita também à forma escrita se as razões de exigência legal de prova lhes forem aplicáveis. Tais razões são, em primeira linha, precaver as partes contratantes contra a sua precipitação e ligeireza na conclusão do negócio e assegurar uma prova fácil desse negócio e das suas cláusulas.