0703/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0703/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10741
Nr Documento: SA1200907140703
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/194f850b08fea28480257600003437baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0703.09.54
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona se uma alteração legal superveniente ao anúncio e ao programa do concurso pode ter eficácia imediata e retroactiva passando a integrar o regime do concurso, constituindo critério de aferição das propostas.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 07-05-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Sintra, de 22-01-09, que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada para impugnação de acto administrativo de contencioso pré-contratual do concurso público internacional n.º 20082100043, para prestação de serviços de refeições e serviço de bar para o Centro de Formação Profissional de Santarém, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Professional. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: Com o presente recurso pretende-se a determinação no plano de direito se, no período temporal entre a data da abertura do anúncio e do programa do concurso público e a data da apresentação das propostas, uma alteração superveniente do quadro legal constitutivo do bloco de legalidade, tem ou não reflexo directo no parâmetro de conformidade das propostas a apresentar. Pode uma alteração legal superveniente ao anúncio e ao programa do concurso ter eficácia imediata e retroactiva passando a integrar o regime do concurso, constituindo critério de aferição das propostas? (…) Pretende-se, pois, a determinação no plano de direito, se as alterações introduzidas no bloco de legalidade do concurso pelo CCT publicado no BTE n.º 13 de 08.04.2008, têm aplicação imediata e retroactiva ao regime do concurso, constituindo critério de aferição das propostas. Devem os concorrentes conformar as suas propostas pela lei vigente na data da publicação do anúncio e do caderno de encargos ou pela alteração superveniente publicada depois dessa data? (…) 12 Estas questões e outras têm como denominador comum a necessidade de definição se uma alteração de uma regra legal sobre matérias atinentes ao critério de conformação das propostas, ocorrida já depois do anúncio do concurso e da publicitação do programa do concurso, tem ou não aplicação imediata retroactiva no regime do concurso devendo ser observada pelos concorrentes. Sendo certo que, a definição da questão de direito supra revelada, é também fundamental para todos os outros procedimentos administrativos pré-contratuais de concurso público, e que não esgotam no campo da composição dos interesses no presente processo. A questão de direito relativa à publicação e vigência de lei posterior sobre o regime legal dos custos com o pessoal e respectiva repercussão no regime do concurso público, já foi objecto de apreciação pelo Acórdão do Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, recurso 01201/03. (…) 16 No entanto, não foi esta a doutrina seguida pelo Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso, entendendo-se são os concorrentes que devem assegurar a conformidade das propostas apresentadas de acordo com as alterações do CCT verificadas após a publicação do anúncio do concurso, não podendo o Júri do Concurso proceder a actualizações oficiosas desses encargos, não sendo o referido Acórdão recurso 01204/03 aplicável ao caso. 17. Está justificada a admissão do recurso, claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, sendo que uma decisão sobre esta matéria com inequívoca repercussão em todos os futuros processos em que a questão seja suscitada. (Cfr. fls. 15/17, das alegações). 1.2. Nas suas contra-alegações o ora Recorrido, Instituto do Emprego e Formação Profissional, pronuncia-se pela não admissão do recurso de revista, sintetizando a sua oposição, designadamente, nas seguintes conclusões da sua alegação: “3ª Ora, ao contrário do que alega a corrente, não se descortina a existência de tais requisitos de excepcionalidade no caso sub judice. 4.ª Com efeito, não obstante toda a sua esforçada lucubração, a Recorrente não consegue identificar a pretensa questão de direito de relevância fundamental e a necessidade de melhor aplicação do direito que justifiquem a admissão da presente revista. 5ª. Na verdade, o que está apenas em causa no presente recurso é, por um lado, a interpretação do comando ínsito no artº 4º, n.º 1, al. A), ponto a.4) do Programa do Concurso, isto é, se o mesmo é dirigido ou não aos concorrentes, tendo estes de elaborar as suas propostas em conformidade com o C.C.T. em vigor à data da sua apresentadas e, por outro lado, se a jurisprudência anterior invocada é aplicável ao caso dos autos. (…) 9ª A apreciação do carácter vinculativo ou não para os concorrentes da exigência contida na referida disposição do Programa do Concurso, para além de uma simples interpretação deste regulamento concursal, não convoca nenhuma especial relevância jurídica e social que tenha a virtualidade de revestir aquela questão de uma importância fundamental. 10ª Do mesmo modo, a questão da obrigatoriedade ou não das propostas observarem o exigido no artº 4º, n.º 1, al. A), ponto a.4) do Programa do Concurso em nada reclama uma clara necessidade da sua apreciação ser objecto de recurso de revista para se obter uma melhor aplicação do direito. (…) 12ª Assim, a questão da interpretação e da aplicação do disposto na referida norma do regulamento do Concurso, bem como a discordância da Recorrente em relação à posição tomada sobre a mesma no douto Acórdão recorrido, não suscita dúvidas quanto à sua falta de relevância jurídica e social para assumir uma importância tal que justifique a excepcional admissão da revista”. 13ª O mesmo se diga da invocada jurisprudência anterior, em alegado sentido contrário ao decidido no douto Acórdão recorrido, pois não só aquele não é aplicável ao caso dos autos, como também não cabe ao Júri do Concurso substituir-se aos concorrentes na elaboração das suas propostas. (Cfr. fls. 9-11 das Contra-Alegações do Recorrido). 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 07-05-09, o TCA Sul veio coonestar a decisão do TAF de Sintra, de 22-01-09, por, em síntese, considerar, tal como a 1ª instância, que “[…] não pode entender-se, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que não houve uma alteração superveniente do quadro legal que rege o Concurso, dado que, desde a publicação do respectivo Anúncio, a exigência constante do Programa de Concurso é a de que os concorrentes formulem os preços propostos com base nos encargos com o pessoal estabelecidos no CTT em vigor à data da apresentação das propostas”. Cfr. fls. 10. Mais se acrescentou no dito aresto que, “[…] tal como considerou a sentença recorrida, a exclusão da proposta da Recorrente, com fundamento no incumprimento do Programa do Concurso – impedindo, desse modo, a sua comparabilidade com as propostas dos restantes concorrentes, já que aquela se apresenta baseada em pressupostos diversos -, não padece de qualquer violação da lei dos princípios concursais”. – Cfr. fls. 11 da sentença do TCA Sul. Já a aqui Recorrente sustenta, designadamente, “[…] que, ocorrendo uma alteração do quadro legal que rege o concurso com influência no preço final a propor pelos concorrentes, já depois da publicação do anúncio do concurso, esse novo regime não pode constituir parâmetro de conformidade das propostas a apresentar pelos concorrentes, determinando a sua admissão ou exclusão (…)”, sendo que, na sua óptica, as “regras para apresentação das propostas não podem sofrer flutuações, aliterações ou modificações à medida que o tempo passa entre a data do anúncio e data limite da apresentação das propostas (…), defendendo, em especial, que passando “a vigorar novas regras legais que fixam os encargos mínimos obrigatórios com o pessoal que devem ser considerados pelos concorrentes no cálculo do preço proposto a concurso, vigentes depois da publicação do anúncio do concurso, esse novo regime não constitui parâmetro de conformidade das propostas a apresentar pelos concorrentes, determinando a sua admissão ou exclusão sob pena de violação do princípio da estabilidade.” – Cfr. fls. 8 e 9 da alegação do Recurso de Revista. Como se vê, a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pelo acerto ou desacerto da interpretação feita no Acórdão recorrido sobre o sentido e alcance do ponto a.4) alínea a) do n.º1 do art.º 4º do Programa do Concurso onde se estipula “que as propostas devem ter em conta os encargos directos obrigatórios com o pessoal estabelecidos na CCT para o sector em vigor à data da apresentação das mesmas”.- Cfr. fls. 9 da sentença do TCA Sul. Ora, trata-se aqui de questão cuja resolução requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, apresentando um certo grau de dificuldade, sendo que se trata de matéria que pode vier a interessar a outros casos, uma vez que é usual a fixação da tal critério de adjudicação em concursos similares ao dos presentes autos, o que tudo aconselha a intervenção clarificadora deste STA no quadro do recurso de revista, dada a especial relevância jurídica da questão a dirimir. É, assim, de concluir que, na situação em análise, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 07-05-09. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.