0030788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030788
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pdm, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028090
Nr Documento: RP200006150030788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ce6e2e04458d9e08025697b0031620dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030788.A9
Sumário
Se um Plano Director Municipal (PDM) considera um terreno como apto para construção como área de equipamento, para o cálculo do seu valor há que ter em conta o aproveitamento que, a não existir o plano, seria dado ao terreno, tendo em conta as características do local e das edificações envolventes, num aproveitamento económico normal.