021525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 021525
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Despacho de admissão do recurso, Recurso para o pleno da secção, Acordão fundamento
Recorrente: Administração da Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Santos , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1987/05/21 - AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC18676 IN AD N295 PAG918.
Nr Convencional: JSTA00018358
Nr Documento: SAP19880621021525
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cd18a220be42fe5802568fc00373f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021525.18
Sumário
O recurso com fundamento em oposição de julgados so pode invocar como acordão fundamento o proferido por qualquer das subsecções da 1 Secção (a do Contencioso Administrativo). Invocando-se como acordão fundamento da oposição um aresto do pleno da 1 Secção, tal recurso não deveria ser admitido, mas, tendo-o sido, dado o disposto no artigo 687 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 102 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve o mesmo recurso ser declarado sem efeito.