000224 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 000224
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tt de Barcelos - Delegado Inspecção-geral do Trabalho Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00033808
Nr Documento: SAC19910611000224
Data de Entrada: 17/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50f6d126106bcd868025713b003b59d3
Sumário
Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*