9311166 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de locação caduca pela perda da coisa locada. II - Só se verifica a caducidade do contrato de locação pela perda da coisa locada quando esta não possa ser, total ou parcialmente, utilizada pelo locatário. III - Não pode ser imposta ao senhorio a reconstituição do prédio arrendado que foi destruído por incêndio casual ou outra catástrofe. IV - É função do tribunal de recurso apreciar as decisões do tribunal recorrido, reformulando-as eventualmente, e não proferir decisões novas.